Execução de Título Extrajudicial 0800519-65.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800519-65.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS) Processo 0800519-65.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectda: Claudia La Picirelli de Arruda Carlana - Vistos etc. 1) A parte exequente pediu a penhora de quotas empresariais. No tocante à penhora de quotas sociais, sabe-se que: - a efetividade de penhora de cotas sociais, na prática, é inexistente na quase totalidade dos casos; - empresas de devedores judicializados, na maioria dos casos, possuem muitos passivos e pouca liquidez, o que interfere no valor das cotas penhoradas para baixo; - a apuração da saúde financeira delas é custosa para exequente em tempo e em dinheiro, pois a recusa delas em atender à determinação de apresentação de dados é comum e impõe a nomeação de administrador judicial para fazer o levantamento. Estes peritos custam caro e quem paga pelo serviço é o credor; - o exequente não assume a administração da empresa com cotas penhoradas; - quando, após um longo tempo de discussões, com decisões sujeitas a recursos infindáveis, se consegue levar à leilão as cotas sociais, raramente se encontra algum interessado em adquiri-las. Ante o exposto, esclareça o exequente se insiste na penhora das cotas sociais das empresas ou indique outros bens para penhora. Prazo de 15 dias. 2) No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Foi juntado às fls. 223-230 os três últimos holerites da parte executada, onde é possível verificar que a executada aufere (renda líquida) junto à Fundação de Cultura de MS, R$ 5.059,98 (cargo/função - assessor especial) e R$ 3.670,57 (cargo/função - gestor de atividade cultural), totalizando mais de 6 salários mínimos. Desta forma, a penhora recairá sobre 30% dos rendimentos acima mencionados mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 30% da renda líquida da executada. 3) Atualize o exequente o crédito, tendo em vista que a última atualização do cálculo ocorreu em 01/02/2024 (fl. 204). 4) Após, oficie-se ao empregador da executada para que proceda mensalmente o desconto de 30% do salário líquido do devedor, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até que o débito indicado pelo credor seja integralmente cumprido. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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