Inventário 0802999-50.2018.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0802999-50.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziele de Brum Lopes (OAB 9293/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802999-50.2018.8.12.0001 - Inventário - Meeira: Lea Cristina Pereira dos Santos, Cledivina Lemes Paixão, Cledivaldo Lemes Paixao, Cledirene Lemes da Paixão, Cledivania Lemes de Jesus - Inventariado: Edivaldo Paixão de Jesus - 1. Considerando o que restou decidido nos autos n. 0840904-26.2017.8.12.0001 (imagem abaixo), exclua-se da presente sucessão a pessoa de Cleusa Aparecida Lemes de Souza. 2. Com efeito, retifique-se a autuação junto ao SAJ para o fim de incluir a pessoa de Lea Cristina Pereira dos Santos nestes autos, na condição de viúva do inventariado. 3. Com fundamento nos arts. 1.571, inc. I e 1.660, inc. I, do Código Civil, o imóvel financiado pela viúva e pelo falecido durante o casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) pertence a ambos na mesma proporção. Na hipótese, o imóvel indicado nas "primeiras declarações" de fls. 131-134 deve permanecer para a partilha, pois, embora adquirido pela viúva antes do início da união estável, presume-se que as parcelas do financiamento foram pagas pelo casal, de modo que passível a meação proporcional dos valores pagos durante a relação (fl. 150 - Cláusula Terceira, novação da dívida às fls. 154-156 e documentos de fls. 355-363). 4. Com relação ao veículo Ford/Ka, este deve ser excluído do inventário, pois, consoante documento de fl. 351, pertence a terceira pessoa estranha ao feito. Destaca-se que o veículo I/VW Spacefox foi adquirido pela viúva após o óbito do inventariado, de maneira que não entra na partilha. 5. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente "últimas declarações", observando os termos da fundamentação supra (incluir o valor das parcelas do imóvel pagas durante o relacionamento e excluir o veículo Ford/Ka). 6. Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento integral do ITCMD, bem como não existentes dívidas do espólio. Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a fase). 7. Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC (sobretudo o valor corrente dos bens), com o necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada; b) se todos são representados pelo mesmo Advogado e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração(ões); d) eventual renúncia de parte herdeira; e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito, e respectivo valor; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida municipal, estadual e federal (atualizadas); h) de eventual guia de ITCMD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem; j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. 8. Se o caso for, diante das dificuldades de diálogo, apresente plano de partilha estabelecendo a divisão universal dos bens e mantendo-se o regime de condomínio (na forma de fração). 9. Ainda, arrole todos os encargos e todas as despesas sob responsabilidade do espólio e apresente plano para pagamento. (...)

19/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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