Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819123-06.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/06/2021
Valor da Causa
R$ 1.988,80
Órgão julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Waldir Marques
Partes do Processo
NIVALDO RISSO BARBOSA
CPF
592.***.***-15
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Reu
Advogados / Representantes
CLEYTON BAEVE DE SOUZA
OAB/MS 18909
·
CPF
935.***.***-49
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·
Representa: Autor
BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/MS 990
·
CNPJ
27.***.***.0001-80
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·
Representa: Autor
ALYSSON BRUNO SOARES
OAB/MS 16080
·
CPF
005.***.***-78
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·
Representa: Autor
KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA
OAB/MS 16832
·
CPF
031.***.***-74
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·
Representa: Autor
ANNA CLAUDIA SANTANA CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 26348
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
CLEYTON BAEVE DE SOUZA
OAB/MS 18909
·
CPF
935.***.***-49
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·
Representa: Autor
BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/MS 990
·
CNPJ
27.***.***.0001-80
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·
Representa: Autor
ALYSSON BRUNO SOARES
OAB/MS 16080
·
CPF
005.***.***-78
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·
Representa: Autor
KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA
OAB/MS 16832
·
CPF
031.***.***-74
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·
Movimentações
Publicado ato_publicado em 01/05/2026.
01/05/2026, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 13:10
Representa: Autor
Representa: Autor
ANNA CLAUDIA SANTANA CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 26348
·
Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2026, 08:49
Emissão da Relação
29/04/2026, 11:45
Autos preparados para expedição
18/03/2026, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 13:06
Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 09:47
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 08:20
Emissão da Relação
19/02/2026, 10:38
Documento Digitalizado
14/02/2026, 11:09
Documento Digitalizado
14/02/2026, 11:09
Documento Digitalizado
16/12/2025, 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2025, 17:22
Expedição em análise para assinatura
15/12/2025, 16:37
Autos preparados para expedição
14/11/2025, 11:27
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Publicado ato_publicado em 01/05/2026.
01/05/2026, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 13:10
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2026, 08:49
Emissão da Relação
29/04/2026, 11:45
Autos preparados para expedição
18/03/2026, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 13:06
Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 09:47
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 08:20
Emissão da Relação
19/02/2026, 10:38
Documento Digitalizado
14/02/2026, 11:09
Documento Digitalizado
14/02/2026, 11:09
Documento Digitalizado
16/12/2025, 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2025, 17:22
Expedição em análise para assinatura
15/12/2025, 16:37
Autos preparados para expedição
14/11/2025, 11:27
Transitado em Julgado em data
14/11/2025, 11:26
Prazo em Curso
03/11/2025, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 15:40
Prazo em Curso
30/10/2025, 11:45
Publicado ato_publicado em 17/10/2025.
17/10/2025, 09:53
Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2025, 08:43
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 07:57
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 07:56
Emissão da Relação
16/10/2025, 07:32
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 13:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/09/2025, 13:40
Registro de Sentença
26/09/2025, 13:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2025, 13:40
Conclusos para julgamento
19/09/2025, 08:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 15:26
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025, 10:59
Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025, 08:39
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 14:09
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 14:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2025, 14:08
Emissão da Relação
21/03/2025, 14:06
Documento Digitalizado
21/03/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 14:16
Prazo em Curso
24/01/2025, 15:28
Documento Digitalizado
24/01/2025, 15:27
Documento Digitalizado
24/01/2025, 15:27
Documento Digitalizado
10/12/2024, 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024, 17:34
Documento Digitalizado
09/12/2024, 17:34
Expedição em análise para assinatura
09/12/2024, 16:31
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 14:46
Autos preparados para expedição
01/10/2024, 18:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
01/10/2024, 18:17
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/09/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 00:44
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024, 10:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS) Processo 0819123-06.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nivaldo Risso Barbosa - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.168-170
19/09/2024, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024, 08:42
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 09:30
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 09:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2024, 09:30
Prazo em Curso
17/09/2024, 09:30
Emissão da Relação
17/09/2024, 09:29
Documento Digitalizado
17/09/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 09:28
Autos preparados para expedição
15/04/2024, 07:29
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 13:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
31/01/2024, 03:18
Prazo em Curso
09/01/2024, 15:02
Autos preparados para expedição
09/01/2024, 15:00
Expedição de Certidão.
21/12/2023, 15:47
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/11/2023, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 01:12
Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023, 21:27
Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023, 08:13
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 18:59
Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 18:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2023, 18:59
Emissão da Relação
06/11/2023, 18:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/09/2023, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023, 16:24
Conclusos para despacho
25/08/2023, 15:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/08/2023, 00:42
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/07/2023, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 14:26
Expedição de Certidão.
04/06/2023, 00:31
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 11:30
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 11:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 11:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023, 11:27
Evolução da Classe Processual
25/05/2023, 11:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/05/2023, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 11:55
Conclusos para despacho
30/04/2023, 18:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2023.
29/03/2023, 01:48
Prazo em Curso
16/02/2023, 11:39
Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023, 21:04
Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2023, 08:17
Emissão da Relação
07/02/2023, 09:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/01/2023, 15:25
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023, 15:25
Conclusos para despacho
27/01/2023, 08:29
Processo Reativado
27/01/2023, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 08:35
Arquivado Definitivamente
11/01/2023, 12:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2023.
11/01/2023, 12:03
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/08/2022, 21:34
Publicado ato_publicado em 12/08/2022.
12/08/2022, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
11/08/2022, 07:44
Expedição de Certidão.
10/08/2022, 19:18
Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 19:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2022, 19:17
Autos preparados para expedição
10/08/2022, 19:16
Emissão da Relação
10/08/2022, 19:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/08/2022, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022, 14:22
Conclusos para despacho
04/08/2022, 10:51
Transitado em Julgado em data
04/08/2022, 10:40
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/03/2022, 18:38
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/03/2022, 18:38
Expedição de Outros documentos.
16/01/2022, 22:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/01/2022, 22:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/01/2022, 22:53
Prazo em Curso
08/12/2021, 11:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2021.
08/12/2021, 11:01
Prazo em Curso
20/10/2021, 21:46
Prazo em Curso
20/10/2021, 21:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/10/2021, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 14:05
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 11:57
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 11:57
Autos entregues em carga ao Promotor
19/10/2021, 11:57
Prazo em Curso
18/10/2021, 18:11
Juntada de NULL
18/10/2021, 18:08
Juntada de Mandado
18/10/2021, 18:08
Prazo em Curso
30/09/2021, 14:22
Prazo em Curso
28/09/2021, 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2021, 19:38
Expedição em análise para assinatura
21/09/2021, 15:02
Expedição de Mandado.
21/09/2021, 15:02
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/08/2021, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 10:15
Expedição em análise para assinatura
12/08/2021, 21:28
Prazo em Curso
10/08/2021, 18:06
Publicado ato_publicado em 09/08/2021.
09/08/2021, 20:48
Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2021, 07:46
Autos preparados para expedição
06/08/2021, 11:38
Emissão da Relação
06/08/2021, 11:37
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 11:36
Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 11:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2021, 11:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/07/2021, 17:12
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 17:12
Concedida a Segurança
28/07/2021, 17:12
Registro de Sentença
28/07/2021, 17:12
Conclusos para julgamento
27/07/2021, 10:38
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/07/2021, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 18:30
Juntada de NULL
15/07/2021, 16:01
Juntada de Mandado
15/07/2021, 16:01
Expedição de Certidão.
12/07/2021, 22:56
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 22:56
Autos entregues em carga ao Promotor
12/07/2021, 22:56
Juntada de NULL
12/07/2021, 18:30
Juntada de Mandado
12/07/2021, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021, 14:47
Prazo em Curso
01/07/2021, 19:47
Prazo em Curso
22/06/2021, 13:11
Expedição de Mandado.
22/06/2021, 12:21
Expedição de Mandado.
22/06/2021, 12:21
Expedição em análise para assinatura
22/06/2021, 09:30
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2021, 07:11
Publicado ato_publicado em 16/06/2021.
16/06/2021, 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021, 16:30
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/06/2021, 11:29
Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2021, 07:47
Emissão da Relação
15/06/2021, 16:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/06/2021, 15:03
Concedida a Medida Liminar
15/06/2021, 15:03
Conclusos para decisão
14/06/2021, 17:17
Conclusos para despacho
14/06/2021, 13:49
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/06/2021, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 11:17
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/06/2021, 07:32
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 07:31
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 07:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2021, 07:26
Informação do Sistema
11/06/2021, 07:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2021, 07:03
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2021, 22:50
Distribuído por sorteio
10/06/2021, 22:50
Documentos
Sentença
•
26/09/2025, 13:40
Despacho
•
15/09/2023, 16:24
Despacho
•
17/05/2023, 14:12
Despacho
•
30/01/2023, 15:25
Despacho
•
05/08/2022, 14:22
Sentença
•
28/07/2021, 17:12
Interlocutória
•
15/06/2021, 15:03