Recurso Especial 0829513-11.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
16/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
REAL & CIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-64
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIA MARIA TORRES FARIAS
OAB/MS 8109
·
CPF
691.***.***-49
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·
Representa: Autor
MAITÊ NASCIMENTO LIMA
OAB/MS 22855
·
CPF
010.***.***-10
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·
Representa: Autor
MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO
OAB/MS 7146
·
CPF
097.***.***-00
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·
Representa: Autor
ARY RAGHIANT NETO
OAB/MS 5449
·
CPF
465.***.***-49
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·
Representa: Autor
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
OAB/MS 6736
·
CPF
718.***.***-49
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
LUCIA MARIA TORRES FARIAS
OAB/MS 8109
·
CPF
691.***.***-49
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·
Representa: Autor
MAITÊ NASCIMENTO LIMA
OAB/MS 22855
·
CPF
010.***.***-10
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Representa: Autor
MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO
OAB/MS 7146
·
CPF
097.***.***-00
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·
Representa: Autor
ARY RAGHIANT NETO
OAB/MS 5449
·
CPF
465.***.***-49
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Representa: Autor
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS
OAB/MS 6736
·
CPF
718.***.***-49
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Representa: Autor
RAFAEL SAAD PERON
OAB/MS 8587
·
CPF
864.***.***-91
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·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado (Petição 102182/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
28/02/2020, 18:00
Protocolizada Petição 102182/2020 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2020
28/02/2020, 17:54
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
26/02/2020, 17:29
Transitado em Julgado em 20/02/2020
26/02/2020, 17:29
Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 84816/2020 (Juntada automática)
20/02/2020, 16:16
Protocolizada Petição 84816/2020 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2020
20/02/2020, 16:16
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2020
05/02/2020, 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/02/2020, 19:31
Conhecido o recurso de REAL & CIA LTDA e provido
03/02/2020, 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2020
03/02/2020, 14:02
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
16/12/2019, 11:51
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
16/12/2019, 09:02
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
09/12/2019, 14:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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03/02/2020, 14:02
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07/12/2019, 18:19
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07/12/2019, 18:18
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07/12/2019, 18:18
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07/12/2019, 18:18