Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837377-32.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 359.271,72

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:52

Juntada de Ofício

06/05/2026, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:37

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:26

Informação do Sistema

13/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:38

Todas as movimentações(421)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:52

Juntada de Ofício

06/05/2026, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:26

Despacho

•21/03/2025, 15:23

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:37

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:26

Informação do Sistema

13/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:23

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:18

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:17

Emissão da Relação

27/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 21:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 21:16

Prazo em Curso

26/11/2025, 21:15

Emissão da Relação

26/11/2025, 21:14

Documento Digitalizado

26/11/2025, 21:13

Documento Digitalizado

26/11/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 21:09

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:12

Prazo em Curso

18/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 14:48

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:47

Documento Digitalizado

18/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:50

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:29

Emissão da Relação

27/03/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:03

Prazo em Curso

25/02/2025, 17:19

Emissão da Relação

25/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 17:18

Documento Digitalizado

25/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0837377-32.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Greenplac Tecnologia Industrial LTDA - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da CERTIDÃO de fls.781

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:41

Emissão da Relação

17/09/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:47

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 14:07

Evolução da Classe Processual

08/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/01/2024.

02/01/2024, 03:00

Prazo em Curso

27/11/2023, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:36

Prazo em Curso

06/11/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:24

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:18

Emissão da Relação

26/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:45

Decidida a liquidação de sentença

17/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 19:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

04/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:54

Emissão da Relação

28/07/2023, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:25

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 14:30

Prazo em Curso

20/02/2023, 11:44

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:58

Emissão da Relação

16/02/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 14:30

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2022, 21:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2022.

09/10/2022, 01:25

Prazo em Curso

06/09/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:12

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 09:39

Emissão da Relação

15/08/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 09:38

Evolução da Classe Processual

15/08/2022, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.

09/06/2022, 09:03

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

10/05/2022, 09:52

Prazo em Curso

25/04/2022, 14:24

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:23

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:22

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:17

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:17

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:17

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:17

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:17

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

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25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:56

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

25/04/2022, 13:53

Juntada de Ofício

25/04/2022, 13:53

Prazo em Curso

12/04/2022, 08:22

Prazo em Curso

04/04/2022, 14:44

Documento Digitalizado

01/04/2022, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2022, 17:44

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 18:19

Expedição em análise para assinatura

17/02/2022, 14:46

Prazo em Curso

13/12/2021, 12:47

Prazo em Curso

30/11/2021, 13:46

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 15:44

Expedição em análise para assinatura

21/10/2021, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 12:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 00:49

Documento Digitalizado

25/08/2021, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 00:36

Prazo em Curso

16/08/2021, 15:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:41

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2021, 17:18

Emissão da Relação

10/08/2021, 17:18

Expedição em análise para assinatura

10/08/2021, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 16:43

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:57

Transitado em Julgado em data

27/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2021, 11:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/05/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2021, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2021, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2021, 19:05

Prazo em Curso

25/01/2021, 13:33

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/01/2021, 07:31

Emissão da Relação

02/01/2021, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 19:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 00:31

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2020, 14:54

Prazo em Curso

25/09/2020, 14:54

Emissão da Relação

25/09/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 14:38

Registro de Sentença

22/09/2020, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2020, 14:38

Conclusos para decisão

08/09/2020, 15:25

Conclusos para despacho

28/08/2020, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2020, 18:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/08/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 01:14

Publicado ato_publicado em 26/07/2020.

26/07/2020, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2020, 17:13

Emissão da Relação

23/07/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 15:38

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 00:12

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:48

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2020, 15:20

Emissão da Relação

07/05/2020, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 17:06

Registro de Sentença

05/05/2020, 17:05

Julgado procedente o pedido

05/05/2020, 17:05

Conclusos para julgamento

23/04/2020, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 01:48

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 16:21

Emissão da Relação

21/08/2019, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:33

Juntada de Ofício

05/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 15:11

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2019, 08:29

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2019, 17:37

Emissão da Relação

24/06/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 15:21

Conclusos para despacho

03/06/2019, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

13/05/2019, 18:50

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2019, 12:35

Prazo em Curso

15/04/2019, 18:45

Emissão da Relação

15/04/2019, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 15:22

Conclusos para despacho

05/04/2019, 14:06

Juntada de Ofício

05/04/2019, 14:04

Informação do Sistema

03/04/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 11:15

Prazo em Curso

20/03/2019, 14:55

Juntada de NULL

20/03/2019, 14:54

Juntada de Mandado

20/03/2019, 14:54

Prazo em Curso

18/03/2019, 13:36

Prazo em Curso

13/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

13/03/2019, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2019, 14:12

Prazo em Curso

20/02/2019, 13:55

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 16:21

Expedição de Ofício.

19/02/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 18:28

Prazo em Curso

18/02/2019, 17:48

Expedição em análise para assinatura

18/02/2019, 17:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/02/2019, 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/02/2019, 11:57

Publicado ato_publicado em 05/02/2019.

05/02/2019, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2019, 12:23

Emissão da Relação

04/02/2019, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 14:31

Tutela Provisória

04/02/2019, 14:31

Conclusos para despacho

31/01/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 13:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2018, 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2018, 15:05

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.

12/12/2018, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2018, 11:53

Prazo em Curso

10/12/2018, 14:54

Emissão da Relação

10/12/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 12:28

Conclusos para decisão

05/12/2018, 16:38

Informação do Sistema

05/12/2018, 13:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2018, 13:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/12/2018, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2018, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2018, 12:43

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 12:43

Interlocutória

•17/10/2023, 15:45

Despacho

•07/08/2023, 16:44

Despacho

•27/07/2023, 15:25

Despacho

•03/05/2023, 15:43

Despacho

•16/11/2022, 14:30

Despacho

•01/08/2022, 17:05

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•28/07/2021, 16:43

Sentença

•22/09/2020, 14:38

Despacho

•20/07/2020, 15:38

Sentença

•05/05/2020, 17:05

Despacho

•07/08/2019, 14:19

Despacho

•05/06/2019, 15:21

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/04/2026, 14:26

Despacho

•21/03/2025, 15:23

Interlocutória

•17/10/2023, 15:45

Despacho

•07/08/2023, 16:44

Despacho

•27/07/2023, 15:25

Despacho

•03/05/2023, 15:43

Despacho

•16/11/2022, 14:30

Despacho

•01/08/2022, 17:05

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•28/07/2021, 16:43

Sentença

•22/09/2020, 14:38

Despacho

•20/07/2020, 15:38

Sentença

•05/05/2020, 17:05

Despacho

•07/08/2019, 14:19

Despacho

•05/06/2019, 15:21

Despacho

•05/04/2019, 15:22

Interlocutória

•04/02/2019, 14:31

Despacho

•10/12/2018, 12:28