Procedimento Comum Cível 0843163-91.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 80.562,50

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIAS CHAFIC FERZELI

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GANDHI ELIAS AZEVEDO FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

KARINE CRUZ FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTÔNIO FILHO CANALE

OAB/MS 7054·CPF·Representa: Réu

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS 15577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ELIAS CHAFIC FERZELI

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GANDHI ELIAS AZEVEDO FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

KARINE CRUZ FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA CRISTINA MICHELETTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTÔNIO FILHO CANALE

OAB/MS 7054·CPF·Representa: Réu

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS 15577·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ROS ORTIZ

OAB/MS 15695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

10/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 17:21

Desapensado do processo número do processo

08/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 15:05

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 14:49

Todas as movimentações(308)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

10/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 17:21

Desapensado do processo número do processo

08/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•11/07/2025, 14:49

Despacho

•21/03/2025, 18:06

04/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 15:05

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 14:49

Declarada incompetência

11/07/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais

24/06/2025, 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:49:48, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/05/2025, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2025, 19:06

Juntada de Mandado

30/04/2025, 17:20

Juntada de NULL

30/04/2025, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 14:10

Prazo em Curso

11/04/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 01:00

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 18:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2025, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 16:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:36

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 02:20:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/03/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:02

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:34

Juntada de Pedido de Substabelecimento

27/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 05:47:52, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 04:17

Juntada de Mandado

24/10/2024, 16:35

Juntada de NULL

24/10/2024, 16:35

Prazo em Curso

02/10/2024, 17:56

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/10/2024, 09:23

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 09:22

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 16:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2024, 09:16

Juntada de Ofício

24/09/2024, 16:28

Prazo em Curso

23/09/2024, 17:05

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/09/2024, 03:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:40

Emissão da Relação

18/09/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 05:14:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

10/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 14:18

Emissão da Relação

18/06/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 02:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/06/2024, 15:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 03:46:01, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:56

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 14:02

Documento Digitalizado

03/06/2024, 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:44

Informação do Sistema

16/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:11

Emissão da Relação

22/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 14:18

Despacho Saneador

19/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/04/2024, 15:19

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 16:47

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:15

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2023, 16:44

Prazo em Curso

06/07/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 08:02

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:58

Emissão da Relação

04/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:04

Expedição em análise para assinatura

06/06/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/06/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:05

Prazo em Curso

24/03/2022, 18:32

Documento Digitalizado

24/03/2022, 18:32

Juntada de Ofício

16/03/2022, 13:38

Documento Digitalizado

16/03/2022, 13:38

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:14

Expedição de Carta precatória.

04/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

03/03/2022, 13:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 11:04

Emissão da Relação

16/02/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:23

Prazo em Curso

14/12/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:15

Prazo em Curso

09/12/2021, 12:44

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

01/12/2021, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:46

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 01:29

Prazo em Curso

28/09/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2021, 07:42

Emissão da Relação

24/09/2021, 17:28

Juntada de NULL

24/09/2021, 17:25

Juntada de Mandado

24/09/2021, 17:25

Apensado ao processo numero do processo

28/07/2020, 15:13

Prazo em Curso

08/06/2020, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/04/2020, 07:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 01:18

Prazo em Curso

07/02/2020, 16:42

Prazo em Curso

04/02/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 12:46

Expedição em análise para assinatura

03/02/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2020, 17:16

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:52

Emissão da Relação

23/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 14:33

Prazo em Curso

17/01/2020, 18:55

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 07:58

Emissão da Relação

14/01/2020, 13:22

Documento Digitalizado

14/01/2020, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2020, 13:20

Prazo em Curso

17/12/2019, 12:10

Expedição de Ofício.

16/12/2019, 14:31

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:05

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 14:32

Prazo em Curso

22/11/2019, 18:18

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 08:06

Emissão da Relação

20/11/2019, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 12:49

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Carta precatória

23/08/2019, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 00:04

Prazo em Curso

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:03

Prazo em Curso

15/05/2019, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2019, 12:10

Expedição de Carta precatória.

13/05/2019, 12:07

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 13:00

Expedição em análise para assinatura

09/05/2019, 18:30

Emissão da Relação

09/05/2019, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 15:21

Conclusos para despacho

02/05/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

23/04/2019, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 13:16

Emissão da Relação

17/04/2019, 19:49

Documento Digitalizado

17/04/2019, 19:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 19:30

Prazo em Curso

27/03/2019, 15:15

Expedição de Carta.

22/03/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 10:33

Expedição em análise para assinatura

18/03/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 13:25

Emissão da Relação

14/03/2019, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 14:30

Outras Decisões

11/03/2019, 14:29

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 16:10

Prazo em Curso

13/02/2019, 15:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2019, 13:38

Emissão da Relação

07/02/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 11:47

Conclusos para despacho

30/01/2019, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2019, 19:23

Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

18/01/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2019, 13:01

Emissão da Relação

17/01/2019, 18:41

Juntada de Carta precatória

17/01/2019, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:32

Juntada de Ofício

10/10/2018, 15:34

Prazo em Curso

24/09/2018, 15:12

Documento Digitalizado

24/09/2018, 15:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 17:47

Expedição de Carta precatória.

17/09/2018, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2018, 13:20

Expedição em análise para assinatura

14/09/2018, 16:10

Emissão da Relação

14/09/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 13:27

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 11:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.

23/02/2018, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2018, 12:25

Emissão da Relação

21/02/2018, 14:12

Juntada de NULL

21/02/2018, 13:32

Juntada de Mandado

21/02/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

27/01/2018, 16:42

Expedição de Carta.

26/01/2018, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:52

Prazo em Curso

17/01/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 16:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/01/2018, 08:04

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/01/2018, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 12:15

Emissão da Relação

10/01/2018, 13:23

Prazo em Curso

10/01/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:06

Conclusos para despacho

14/12/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2017, 15:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/12/2017, 15:24

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 15:23

Despacho

•17/06/2024, 18:41

Interlocutória

•19/04/2024, 14:18

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•11/04/2023, 16:22

Despacho

•04/02/2022, 15:12

Despacho

•09/11/2021, 15:46

Despacho

•16/12/2019, 12:05

Despacho

•19/11/2019, 14:51

Despacho

•06/05/2019, 15:21

Interlocutória

•11/03/2019, 14:30

Despacho

•06/02/2019, 11:47

Despacho

•12/09/2018, 13:27

Despacho

•28/05/2018, 15:35

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•11/07/2025, 14:49

Despacho

•21/03/2025, 18:06

Despacho

•17/06/2024, 18:41

Interlocutória

•19/04/2024, 14:18

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•11/04/2023, 16:22

Despacho

•04/02/2022, 15:12

Despacho

•09/11/2021, 15:46

Despacho

•16/12/2019, 12:05

Despacho

•19/11/2019, 14:51

Despacho

•06/05/2019, 15:21

Interlocutória

•11/03/2019, 14:30

Despacho

•06/02/2019, 11:47

Despacho

•12/09/2018, 13:27

Despacho

•28/05/2018, 15:35

Despacho

•09/01/2018, 14:06