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Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MAISA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA

CPF

Autor

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Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio