Apelação / Remessa Necessária 0853742-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

DIRETORA DE BENEFICIOS DA AGEPREV

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

RENATO APRíGIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Autor

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB/MS 11637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

22/04/2026, 12:35

Recurso Eletrônico Baixado

22/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em "data"

22/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 16:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/03/2026, 16:36

Certidão

17/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/03/2026, 10:00

Certidão

04/03/2026, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 09:59

Todas as movimentações(67)

Certidão

22/04/2026, 12:35

Recurso Eletrônico Baixado

22/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em "data"

22/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:36

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 09:43

Despacho

•21/08/2025, 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 16:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/03/2026, 16:36

Certidão

17/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/03/2026, 10:00

Certidão

04/03/2026, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 09:59

Certidão

04/03/2026, 09:59

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:59

Certidão de Publicação - DJE

03/03/2026, 03:40

Publicação

03/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/03/2026, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2026, 07:25

Julgamento Virtual Finalizado

27/02/2026, 09:43

Não-Provimento

27/02/2026, 09:43

Incluído em pauta para 20/02/2026 07:01:29 local.

20/02/2026, 07:01

Publicação

06/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 05/02/2026 03:45:50 local.

05/02/2026, 15:45

Remessa à Imprensa Oficial

05/02/2026, 14:31

Inclusão em Pauta

30/01/2026, 14:37

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

30/01/2026, 10:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:09

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 00:39

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 09:16

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/11/2025, 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/11/2025, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 19:03

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 01:13

Publicação

23/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/10/2025, 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:06

Certidão

01/09/2025, 00:18

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 03:03

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 00:29

Publicação

22/08/2025, 00:01

Publicação

22/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 14:45

Certidão

21/08/2025, 14:18

Juntada de Certidão

21/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:53

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 10:16

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:06

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 10:05

Processo Cadastrado

21/08/2025, 10:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

20/08/2025, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2025, 13:51