Procedimento Comum Cível 0802009-48.2013.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802009-48.2013.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elienai Silva de Melo DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Nivaldo Vieira de Matos Perito: Luciana Antunes de Almeida Secchi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO - RESSARCIMENTO DESPESAS COM TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação foi ajuizada contra o Município de Naviraí com o objetivo de reparação de danos morais e materiais, sob a alegação de omissão e falha na prestação do serviço de saúde. Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-48.2013.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se da responsabilidade civil objetiva do Estado, inserta no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que impõe ao Ente público causador do dano a obrigação de indenizar o terceiro que sofreu a lesão, independente de dolo ou culpa, bastando a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. No caso em apreço, o laudo pericial comprovou a inexistência de nexo de causalidade entre o tratamento realizado no Hospital e a doença de Graves diagnosticada três meses depois. O nexo causal é pressuposto imprescindível para caracterizar a responsabilidade civil do Município, sem o qual não há falar no dever de indenizar. Por meio da perícia médica judicial restou comprovada aplicação regular dos protocolos clínicos e a ausência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar. O Poder Público não tem o dever de ressarcir as despesas realizadas por mera liberalidade da parte para a realização de tratamento de saúde. Havendo recusa injustificada na prestação do serviço de saúde, cumpre ao interessado pedir em juízo o bem da vida pretendido, e sendo o caso, o bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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