Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015797-42.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015797-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0015797-42.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auta Mareco Cabreira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária promovida por Maria Auta Mareco Cabreira em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, suficientemente qualificados, para o fito específico de condenar o Instituto requerido a pagar à autora auxílio-doença acidentário (B91) no período de 08/09/2015 a 07/03/2016, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas. A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I), pois refere um período de 6 (seis) meses apenas. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.

19/09/2024, 00:00

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