Procedimento Comum Cível 0804069-72.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 634,74

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 13:49

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 13:49

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLANZAPINA - FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1A - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamento padronizado, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. II - Hipótese em que o fármaco pleiteado pertence ao Grupo 1A, cuja responsabilidade recai sobre o Ministério da Saúde, impondo a inclusão da União no polo passivo da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLANZAPINA - FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1A - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamento padronizado, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. II - Hipótese em que o fármaco pleiteado pertence ao Grupo 1A, cuja responsabilidade recai sobre o Ministério da Saúde, impondo a inclusão da União no polo passivo da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

19/10/2024, 07:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 08:54

Prazo em Curso

12/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2024, 20:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.

02/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:10

Registro de Sentença

03/05/2024, 16:10

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2024, 20:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2024, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2023, 19:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/12/2023, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2023, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2023, 22:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:01

Expedição de Carta.

28/09/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 14:46

Expedição de Carta.

28/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 15:21

Tutela Provisória

27/09/2023, 15:21

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:44

Recebidos os Autos do NAT

25/09/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:38

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 13:10

Interlocutória

•27/09/2023, 15:21

Despacho

•20/09/2023, 09:38