Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818428-11.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.870,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:17

Prazo em Curso

06/05/2026, 22:31

Emissão da Relação

06/05/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 07:47

Prazo em Curso

05/02/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:32

Todas as movimentações(103)

Prazo em Curso

13/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:17

Prazo em Curso

06/05/2026, 22:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:05

Sentença

•27/11/2025, 14:01

Emissão da Relação

06/05/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 07:47

Prazo em Curso

05/02/2026, 08:20

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:32

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 13:27

Prazo em Curso

07/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:15

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 11:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 11:52

Emissão da Relação

02/12/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/11/2025, 14:01

Registro de Sentença

27/11/2025, 14:01

Expedição de NULL.

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:55

Prazo em Curso

19/11/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:11

Emissão da Relação

17/11/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:00

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:52

Prazo em Curso

14/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 13:49

Recebida petição inicial

18/09/2025, 13:49

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:01

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 06:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 18:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 15:30

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 09:25

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:14

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2025, 16:54

Prazo em Curso

15/01/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0818428-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Mello Martins - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Tania Regina Mello Martins, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 07:26

Emissão da Relação

17/12/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2024, 14:06

Registro de Sentença

09/12/2024, 14:06

Expedição de NULL.

07/12/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 19:12

Prazo em Curso

20/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 10:53

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 22:18

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0818428-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Mello Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 19:16

Emissão da Relação

18/09/2024, 19:12

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2024, 10:07

Prazo em Curso

12/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:41

Prazo em Curso

12/08/2024, 15:30

Expedição de Carta.

12/08/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 16:58

Informação do Sistema

06/08/2024, 16:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/08/2024, 16:15

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 15:41

Sentença (Outras)

•27/11/2025, 01:14

Despacho

•17/11/2025, 15:00

Despacho

•18/09/2025, 13:49

Interlocutória

•12/02/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:08

Sentença

•09/12/2024, 14:06

Sentença (Outras)

•07/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:11

Despacho

•07/08/2024, 14:07