Procedimento Comum Cível 0808859-53.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808859-53.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Mário Vieira - Réu: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.A - Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0808859-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por LUIZ MARIO VIEIRA em face de LITFCRED SECURIT CRED FINANCEIROS SA, para o fim de declarar a inexistência do débito referente ao contrato n.º 2131015, vinculado ao autor, no valor de R$ 493,55, confirmando-se a liminar concedida. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (p. 37), fica suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais acima, até que se comprove que pode arcar com referidas despesas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao SCPC sobre confirmação da liminar em sentença, para exclusão definitiva da referida anotação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença dos honorários, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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