Monitória 0815344-40.2021.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0815344-40.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro de Tratamento de Câncer de Dourados S/S Advogado: Pedro Henrique Souza (OAB: 39933/PR) Advogado: Fernando Luchetti Fenerich (OAB: 39726/PR) Apelado: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. Advogada: Marília de Macêdo Silva Faleiro (OAB: 54999/GO) Advogado: Marlus Vinicius Siqueira (OAB: 32670/GO) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - QUESTÕES ATINENTES À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU DA OBRIGAÇÃO - REJEITADA - NOTAS FISCAIS COM A DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do magistrado. A produção de provas é orientada pela necessidade e utilidade, sendo legítimo ao julgador indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 371 do CPC. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Embora o patrono do autor tenha sido intimado mais de uma vez para regularizar a assinatura no instrumento de procuração, o ato foi devidamente cumprido, não havendo falar em irregularidade. Em relação ao mérito, a assinatura presente na nota fiscal e na entrega dos produtos está de acordo com o requisitos necessários para ajuizar a presente ação monitória. Apresentado documento hábil capaz de comprovar a relação jurídica, amparado nas circunstâncias fáticas dos autos, cabia a empresa apelante prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não se desincumbiu, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. A aplicação da taxa SELIC aos consectários não se aplica ao caso, em razão da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815344-40.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. - Réu: Centro de Tratamento de Câncer de Dourados S/S - IV. DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Fernando Luchetti Fenerichi (OAB 39726/PR), Pedro Henrique Souza (OAB 39933/PR), MARLUS VINICIUS SIQUEIRA (OAB 32670/GO), Marília de Macêdo Silva Faleiro (OAB 54999/GO) Processo 0815344-40.2021.8.12.0002 - Monitória - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por CENTRO DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE DOURADOS em face de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Com a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais (adiantadas à p. 27) e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, § 2°, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo o mandado monitório inicial em mandado executivo. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora por seus patronos para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique, e, à parte credora para que proceda a atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

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