Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002811-39.2022.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002811-39.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Renata Pereira Muller Alves Corrêa (OAB 9610B/MS), Naiara Kelly Fulop Gomes Ramão (OAB 18108/MS) Processo 0002811-39.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Severina da Silva dos Santos - Reqdo: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Aquidauana - Aquidauana Prev - Vistos, etc. Considerando as informações prestadas pelo executado, entendo que não houve observância ao princípio da irredutibilidade salarial ao readequar os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais. Com a reestruturação dos cargos e carreiras dos servidores do Município de Aquidauana (fls. 45-61), a alteração de classe dos servidores passou a ser feita a cada 5 anos e não mais a cada biênio, consoante redação dada pela nova lei, ao art. 18 da Lei n. 173/200 (fl. 47). Em referida readequação, cada classe possui um valor base de remuneração específico. Veja-se: A tabela acima inclusa demonstra que a base de cálculo da remuneração dos servidores públicos municipais é fixada por meio da relação nível de escolaridade X tempo de contribuição. Como o ex-servidor contava com pouco mais de 19 anos de contribuição, com a readequação da carreira às novas normas, passou do nível IV, Classe D para o nível IV, Classe C, por não ter completado o prazo de 20 anos de contribuição até a data de seu óbito. Em singela análise aos dados da tabela citada, nota-se que o decesso remuneratório é/seria inevitável ao ex-servidor, pois o tempo de contribuição apresentado até o seu óbito (19 anos, 10 meses e 21 dias) encaixava-se em classe subsequente superior (D) à classe ora reenquadrado (C) após as inovações legislativas. É certo que o ente público goza de autonomia para regulamentar o regime jurídico de seus servidores e dispor sobre os critérios de composição da remuneração ou dos proventos destes, desde que o novo sistema normativo não provoque decesso remuneratório. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. 2. No caso dos autos, a Lei Estadual Delegada 175/2007, de Minas Gerais, fixou o vencimento básico dos servidores do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autarquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, procedendo, no mesmo ato, à unificação das vantagens recebidas no regime anterior em uma parcela única, daí não haver falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade. 3. Agravo Regimental desprovido." (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS nº36.826/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores é nosentido de que não existe direito adquirido pelo servidor público a regimejurídico, sendo legitima sua mudança a qualquer tempo, resguardado odireito à irredutibilidade de vencimentos." (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Apelação nº 0039393-36.2011.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2016) No presente caso, a modificação introduzida pelo ato legislativo para as progressões de classe - de biênio para quinquênio - acabou por infringir a irredutibilidade dos vencimentos anteriormente auferidos pela pensionista, pois que todos aqueles que estavam na classe D, sem possuir 20 anos completos de contribuição, foram reenquadrados em classe antecedente (C), a qual importa, inevitavelmente, em redução nominal de valores, ou seja, o ex-servidor não teve somente uma readequação de classe; houve uma redução do valor base de sua remuneração por não se amoldar ao "novo" tempo de serviço previsto para a classe em que estava. Destarte, o executado não observou a irredutibilidade do subsídio ao readequar o ex-servidor em classe antecedente que prevê valor nominal menor do que a classe em que se enquadrava anteriormente, razão pela qual o nível e classe a serem considerados nos cálculos em tela são: Nível IV, Classe D. Intime-se o executado para, querendo, apresentar cálculos para a execução invertida no prazo de 40 (quarenta) dias. Apresentado o cálculo, manifeste-se a exequente, em 05 dias. Se de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Às providências. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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