Procedimento Comum Cível 0800075-85.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800075-85.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Usagro Agropecuária, Incorporadora de Imóveis e Planejamento Rural Ltda - Intimação - ADV: Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Larissa Faria Barbosa (OAB 26276/MS) Processo 0800075-85.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse formulado por Usagro Agropecuária, Incorporadora de Imóveis e Planejamento Rural Ltda em desfavor de Francielem Quintana Ribeiro, aduzindo, em síntese, que, em data 12/01/2018, celebraram negócio jurídico para aquisição de lote urbano pela requerida, contudo, esta encontrava-se em atraso - na data do ajuizamento da ação - com 29 prestações, totalizando o valor de R$ 31.730,73. Postulou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que lhe fosse reintegrada a posse do bem. A análise do pedido de urgência foi postergado para depois da apresentação da contestação. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 80-94), onde sustentou que a indimplência deu-se de maneira involuntária e apresentou proposta de acordo. Aduziu a demandada, ainda que havendo rescisão contratual, deve haver a retenção das benfeitorias. A parte autora apresentou impugnação às fls. 144-151. Intimadas as partes para especificação de provas, a demandante postulou pela realização de avaliação judicial do bem, a fim de se aferir o valor das benfeitorias e a parte autora requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a culpa pela rescisão contratual, existência ou não de benfeitorias a serem retidas, valor da multa contratual e responsabilidade pelo pagamento de tributos. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: avaliação das benfeitorias constantes do lote urbano objeto da ação. Indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista sua desnecessidade para o deslinde da vexata questio. Ressalte-se que a parte autora sequer mencionou o que deseja provar com a o depoimento da parte requerida e testemunhas. A avaliação do imóvel e benfeitorias nele existentes de verá ser realizada por oficial de justiça, razão pela qual determino a expedição mandado. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, este deve ser indeferido, porquanto, embora demonstrada a verossimilhança do direito invocado, não há notícias acerca de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em vista da existência de cláusula contratual prevendo o pagamento de taxa de uso (parágrafo primeiro da cláusula décima), pelo que se verifica que a parte requerida deverá arcar com a nominada taxa de fruição do imóvel pelo período que permaneceu na posse direta do bem, em caso de rescisão contratual. Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.

20/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Prazo em Curso

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