Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800343-25.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 35.725,70

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

RICARDO MARTIN DE CESARE JUNIOR

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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SUIANE DA SILVA BARROS

OAB/MS 24054·CPF·Representa: Autor

APARECIDO J. JÚNIOR

OAB/MS 18361·Representa: Autor

BRUNA CECILIA STAUDT

OAB/MS 14311·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:36

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:36

Emissão da Relação

04/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:35

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:37

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:52

Prazo em Curso

04/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:36

Todas as movimentações(205)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:36

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:36

Emissão da Relação

04/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:39

Documentos

Interlocutória

•03/10/2025, 18:28

Despacho

•21/01/2025, 11:05

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Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:35

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:37

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:52

Prazo em Curso

04/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 07:58

Emissão da Relação

09/10/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 18:28

Proferida decisão interlocutória

02/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:41

Emissão da Relação

19/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 10:29

Emissão da Relação

02/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:05

Conclusos para decisão

09/12/2024, 15:38

Processo Reativado

09/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 16:22

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 07:55

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 07:54

Prazo em Curso

05/11/2024, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruna Cecilia Staudt (OAB 14311/MS), Aparecido J. Júnior (OAB 18361/MS), Suiane da Silva Barros (OAB 24054/MS) Processo 0800343-25.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Martin de Cesare Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, acolho a impugnação apresentada às f. 350-353 para indeferir o pleito de cumprimento de sentença no tocante à implantação do adicional (f. 284-285). Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 08:14

Emissão da Relação

18/09/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:06

Registro de Sentença

16/09/2024, 18:06

Procedência

18/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

27/05/2024, 05:55

Processo Desarquivado

27/05/2024, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

24/04/2024, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:10

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

05/06/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 21:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:37

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:34

Emissão da Relação

23/10/2021, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2021, 11:26

Conclusos para decisão

21/09/2021, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 01:03

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:34

Emissão da Relação

20/08/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 11:06

Prazo em Curso

18/08/2021, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 10:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:04

Expedição de Carta.

16/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:04

Emissão da Relação

16/08/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:20

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 13:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/08/2021, 13:57

Transitado em Julgado em data

04/08/2021, 13:56

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 17:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2021, 10:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2021, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2021, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2020, 18:00

Prazo em Curso

09/09/2020, 13:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.

09/09/2020, 08:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.

09/09/2020, 08:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.

09/09/2020, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2020, 07:47

Emissão da Relação

04/09/2020, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 00:37

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

14/08/2020, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 19:10

Emissão da Relação

13/08/2020, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:52

Registro de Sentença

13/08/2020, 09:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/08/2020, 16:13

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 09:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2020, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 00:33

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 19:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2020, 19:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 16:29

Prazo em Curso

07/07/2020, 08:38

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 07:48

Emissão da Relação

03/07/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2020, 11:55

Concedida a emenda à inicial

03/07/2020, 11:55

Conclusos para despacho

03/07/2020, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2020, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 17:43

Prazo em Curso

18/06/2020, 08:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 07:55

Emissão da Relação

16/06/2020, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2020, 15:51

Proferida decisão interlocutória

15/06/2020, 15:50

Conclusos para decisão

29/05/2020, 10:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2020, 18:01

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2020, 17:15

Prazo em Curso

24/04/2020, 16:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 07:52

Emissão da Relação

17/04/2020, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 21:51

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 22:49

Emissão da Relação

10/03/2020, 17:46

Expedição de Carta.

10/03/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2020, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 11:36

Despacho Saneador

09/03/2020, 11:36

Conclusos para decisão

05/03/2020, 12:11

Informação do Sistema

05/03/2020, 07:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/03/2020, 07:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/03/2020, 22:17

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 22:15

Sentença

•16/09/2024, 18:06

Despacho

•16/11/2023, 08:24

Despacho

•11/05/2023, 14:08

Despacho

•02/10/2021, 11:26

Despacho

•13/08/2021, 16:20

Sentença

•13/08/2020, 09:52

Interlocutória

•03/07/2020, 11:54

Interlocutória

•15/06/2020, 15:50

Interlocutória

•09/03/2020, 11:36