Cumprimento de sentença 0800636-78.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800636-78.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Thauane Gomes da Costa Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de relação contratual, indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela e repetição do indébito - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - DESVIO DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - DO DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) II - Não observados os cuidados necessários quando das movimentações financeiras na contabancáriado consumidor, enseja o reconhecimento defraude, devendo o banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula n. 479, do STJ. III - É devida a devolução dos valores indevidamente movimentados da contabancáriada parte autora. IV - Reconhecida a indevida utilização da conta bancária do autor, está demonstrado o dano moral denominado in re ipsa. V - Para a quantificação do dano moral, devem ser observados critérios objetivos, de modo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido. VI - A Taxa Selic é inaplicável, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária, e o presente feito refere-se à indenização decorrente de ato ilícito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800636-78.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Thaune Gomes da Costa - Réu: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi - Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS) Processo 0800636-78.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência concedida às f. 55-57 e julgo procedentes os pedidos formulados por Thauane Gomes da Costa em desfavor da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi, para: 1) declarar a inexistência dos contratos de nº C20432538, na data de 17/10/2022, com liberação de R$ 8.000,00 (oito mil reais); n° C20432539, na data de 17/10/2022, com liberação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e n° C20432541, na data de 17/10/2022, com liberação de R$ 6.949,00 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais), e a consequente inexigibilidade dos valores alusivos às parcelas dos contratos, inclusive taxas e tributos incidentes sobre tal operação; 2) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, o valor referente à transferência via PIX, no valor de R$4.500,00, corrigidos pelo IGPM da data do desembolso e com juros de mora a partir da citação; 3) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes ao cartão de crédito, no valor de R$8.412,28, com consequente inexigibilidade dos valores alusivos à multa, taxas e tributos sobre referido valor; 4) condenar a requerida no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV, desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data desta sentença. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85 § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação, levando-se em conta a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(187)

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