Procedimento Comum Cível 0801142-81.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.120,62

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:17

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Messias Dutra Chaparro - Réu: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Tendo em vista o acordo formulado entre as partes às f. 315-316, homologo, por sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo celebrado. Declaro a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma entabulada no acordo, observando-se eventual assistência judiciária gratuita e ressalvando que em caso de homologação de acordo antes da prolação de sentença não são devidas as custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Intimação - ADV: Alberto Branco Júnior (OAB 86475/SP), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0801142-81.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:27

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:24

Homologada a Transação

04/12/2024, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 18:37

Processo Reativado

02/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 13:29

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:17

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Messias Dutra Chaparro - Réu: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Tendo em vista o acordo formulado entre as partes às f. 315-316, homologo, por sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo celebrado. Declaro a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma entabulada no acordo, observando-se eventual assistência judiciária gratuita e ressalvando que em caso de homologação de acordo antes da prolação de sentença não são devidas as custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Intimação - ADV: Alberto Branco Júnior (OAB 86475/SP), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0801142-81.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:27

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:24

Homologada a Transação

04/12/2024, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 18:37

Processo Reativado

02/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 13:29

Transitado em Julgado em data

16/10/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Messias Dutra Chaparro - Réu: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Intimação - ADV: Alberto Branco Júnior (OAB 86475/SP), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0801142-81.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar a rescisão do contrato n. 0001040185 celebrado entre as partes (considerada hipótese como desistência do autor), cabendo à requerida oportunamente restituir os valores pagos pelo autor (até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio), ficando autorizada a retenção dos valores pagos a título deseguro, bem como detaxadeadministração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Vedada a retenção de multa/cláusula penal, conforme fundamentação supra. O valor a ser devolvido, após os descontos descritos acima, deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV desde a data do desembolso até o pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir somente a partir de 30 dias após o encerramento do grupo. Considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerida e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 2.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, ante a natureza e ausência de complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença. Suspendo a exigibilidade da parte devida pela parte requerente, vez que é beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

20/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:36

Recebidos os autos

17/09/2024, 19:01

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 19:01

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2024, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de parte

11/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de tipo

03/06/2024, 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:06

Recebidos os autos

20/04/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 14:27

Audiência tipo de audiência situação.

01/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 14:02

Juntada de tipo de documento

04/12/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:19

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 17:18

de Instrução e Julgamento

17/10/2023, 17:18

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2023, 14:45

Juntada de tipo de documento

11/09/2023, 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/08/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:53

Juntada de tipo de documento

20/07/2023, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2023, 10:28

Expedição de tipo de documento.

25/05/2023, 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:01

Distribuído por tipo

24/05/2023, 15:05

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 15:24

Sentença

•17/09/2024, 19:01

Despacho

•20/04/2024, 08:34

Despacho

•10/10/2023, 17:54

Despacho

•29/08/2023, 16:53