Procedimento Comum Cível 0801344-15.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801344-15.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Dias de Queiroz - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - ME - Geraldo Dias de Queiroz, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA e Banco Bradesco S/A, também devidamente qualificado(a) na inicial, aduzindo que sofreu descontos denominado PAGTO ELETRON COBRANCA - SEGURADORA SECON, sem razão para tanto, vez que não contratou referido serviço. Junta documentos (págs. 24/79). Relatado. Decido. A hipótese dos autos está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, de forma que os requisitos necessários à concessão da liminar são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que a Autora sofreu descontos, cuja contratação nega. Há também urgência no pedido, pois há perigo de dano, consistente em privar a Autora de valores de sua aposentadoria. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento. 1. Isso posto, Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801344-15.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que os Requeridos se abstenham de realizar descontos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - SEGURADORA SECON", sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), a cada desconto indevido. 2. Inclua-se o cartório os autos em pauta para realização de audiência de conciliação, observando-se os prazos do art. 334 do CPC. 3. Cite-se o réu, por meio eletrônico, ou, caso ainda não tenha se cadastrado junto ao TJMS para recebimento de citação por este meio 246, §1º, por AR, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-o para cumprimento da liminar, bem como para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. 4. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Ainda, considerando que os arts.6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativa estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 10 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação (art. 5º, §3º da Lei 11419/06). 4.1. Faça constar esta advertência no AR de citação do requerido. 4.2. Intime-se a parte autora desta advertência, através de seu advogado, pelo Diário da Justiça, por ocasião de sua intimação da audiência designada. 5. Caso o autor tenha manifestado desinteresse na conciliação, e, caso o réu também não tenha interesse, deverá informar, por meio de petição, com 10 dias de antecedência da audiência, caso em que o prazo começa a fluir a partir do protocolo de seu pedido de cancelamento. 6. Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para manifestar-se, em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. 7. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. /////////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 07/11/2024 Hora 12:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

20/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

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