Cumprimento de sentença 0801542-68.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801542-68.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gil Messias Fleming - Réu: Guilherme Vieira Gomes Neto, Fabiany Faria da Silva Ferri - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Dispõe o artigo 6º, I, § 1º da Lei Estadual nº. 3.779, de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; (..) § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C". Como é cediço, a regra para comprovação do recolhimento do preparo é rigorosa, estabelecendo expressamente o prazo de comprovação em horas, a fim de afastar qualquer dilação ou prorrogação indevida, conforme se depreende do teor § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099, de 1.995, verbis: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Conforme verifica-se da certidão de f. 89, não houve o recolhimento integral do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes à interposição do recurso, vez que houve apenas o recolhimento das custas referente à Tabela C, e não consta as custas referentes à Tabela A. Destarte, o recurso inominado interposto pela parte requerida deve ser declarado deserto, sendo inviável falar em eventual complementação, consoante determina a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO - CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECOLHIDA - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Dispõe o artigo 6º, I, § 1º da Lei Estadual nº. 3.779, de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; (..) § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C". Como é cediço, a regra para comprovação do recolhimento do preparo é rigorosa, estabelecendo expressamente o prazo de comprovação em horas, a fim de afastar qualquer dilação ou prorrogação indevida, conforme se depreende do teor § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099, de 1.995. Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, elaborou o Enunciado Cível 80, que dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Além disso, as Turmas Recursais do nosso Estado vem reiteradamente afirmando que não se aplica aos Juizados Especiais a complementação posterior do preparo, prevista no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 4000005-17.2017.8.12.9000 (2ª Turma Recursal. 01/02/2017. Rel. Olivar Augusto Roberti Conglian). Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que não é cabível a complementação do preparo recursal em sede dos Juizados Especiais, em razão da especialidade de suas normas processuais. O enunciado 161, do FONAJE preconiza também que: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Ainda, em atenção à necessidade de pacificação quanto ao tema, foi expedida pela Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do MS, a Súmula n.º 2, publicada no Diário de Justiça n.º 3915, de 8 de novembro de 2017, que dispõe: "O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas "A" e "C", conforme dispõe o artigo 6º, I, e §1º, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independente de intimação, vedada complementação posterior." Como se vê, a lei buscou ser rígida, de forma que a comprovação do recolhimento integral do preparo deve ser feita em até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, conforme documentos juntados às fls. 98-100, o recorrente efetuou o recolhimento somente da Tabela "C" (preparo recursal), deixando de realizar efetivamente o recolhimento das custas de primeiro grau (Tabela "A"). Desse modo, não havendo o recolhimento integral do preparo no tempo e modo oportunos, a declaração de deserção é medida que se impõe, não sendo permitida sua complementação posterior. Agravo conhecido e não provido. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0001191-58.2023.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa, j: 21/10/2024, p: 23/10/2024)." Diante disso, ausente um dos requisitos de admissibilidade, deixo de receber o recurso inominado interposto em razão da deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. Às providências e intimações necessárias. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.". Intimação - ADV: Raíssa Peixoto Fleming (OAB 20528MS/), Vanessa Abrantes da Silva Rodrigues (OAB 22512/MS) Processo 0801542-68.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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