Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801605-64.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 92.809,32

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

EG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCIELLEN CATARIN BORGES

OAB/MS 25193·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:40

Prazo em Curso

24/03/2026, 01:03

Emissão da Relação

23/03/2026, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:30

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:41

Prazo em Curso

13/01/2026, 09:15

Emissão da Relação

13/01/2026, 09:14

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:19

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 23:38

Sentença

•25/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:40

Prazo em Curso

24/03/2026, 01:03

Emissão da Relação

23/03/2026, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:30

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:41

Prazo em Curso

13/01/2026, 09:15

Emissão da Relação

13/01/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:41

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 16:40

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 23:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 23:38

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 06:40

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:26

Prazo em Curso

09/09/2025, 13:03

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 14:01

Emissão da Relação

05/09/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 07:11

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 17:57

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:17

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:39

Emissão da Relação

24/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:25

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:46

Emissão da Relação

28/02/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:27

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 19:27

Registro de Sentença

25/02/2025, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:00

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:06

Prazo em Curso

15/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Memoriais

14/10/2024, 19:25

Prazo em Curso

20/09/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Município de Jardim - Ante as manifestações das partes sobre o laudo pericial, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: Franciellen Catarin Borges (OAB 25193/MS) Processo 0801605-64.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EG Construtora e Incorporadora Ltda - Me -

20/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 17:57

Emissão da Relação

18/09/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:12

Prazo em Curso

06/05/2024, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.

04/05/2024, 01:45

Prazo em Curso

25/04/2024, 12:10

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:37

Emissão da Relação

23/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:18

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 20:10

Prazo em Curso

01/11/2023, 08:48

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:51

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 14:45

Emissão da Relação

30/10/2023, 14:44

Prazo em Curso

30/10/2023, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 11:55

Prazo em Curso

03/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:57

Prazo em Curso

27/07/2023, 13:30

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 14:13

Emissão da Relação

25/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:43

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 01:30:00, 1ª Vara.

21/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.

20/05/2023, 01:40

Prazo em Curso

09/05/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:36

Emissão da Relação

05/05/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 03:34:12, 1ª Vara.

03/05/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 01:30:00, 1ª Vara.

27/04/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2023, 13:44

Outras Decisões

22/04/2023, 13:44

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:40

Prazo em Curso

31/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 17:55

Prazo em Curso

12/01/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 15:54

Emissão da Relação

10/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 18:40

Prazo em Curso

12/12/2022, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2022, 14:59

Prazo em Curso

12/12/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 03:00:00, 1ª Vara.

12/12/2022, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 08:42

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:41

Emissão da Relação

05/12/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 21:20

Decisão de Saneamento e Organização

02/12/2022, 21:20

Conclusos para decisão

11/05/2022, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 18:40

Prazo em Curso

09/05/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:40

Prazo em Curso

14/04/2022, 16:03

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:35

Emissão da Relação

08/04/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:12

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2022, 17:55

Prazo em Curso

18/03/2022, 10:56

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

09/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2022, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:28

Prazo em Curso

12/01/2022, 14:29

Juntada de NULL

12/01/2022, 14:27

Juntada de Mandado

12/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 10:25

Prazo em Curso

17/12/2021, 09:54

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2021, 18:41

Expedição em análise para assinatura

15/12/2021, 17:20

Autos preparados para expedição

05/12/2021, 21:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/12/2021, 07:08

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.

03/12/2021, 20:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2021, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:34

Emissão da Relação

02/12/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2021, 17:28

Tutela Provisória

27/11/2021, 17:28

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 11:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/10/2021, 07:07

Prazo em Curso

27/10/2021, 23:26

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:35

Emissão da Relação

22/10/2021, 16:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2021, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/10/2021, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:37

Conclusos para decisão

19/10/2021, 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/10/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2021, 17:45

Informação do Sistema

18/10/2021, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 17:15

Despacho

•18/09/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:12

Despacho

•23/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:04

Interlocutória

•22/04/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:11

Interlocutória

•02/12/2022, 21:20

Despacho

•08/04/2022, 15:12

Interlocutória

•27/11/2021, 17:28

Despacho

•20/10/2021, 18:37