Procedimento Comum Cível 0800231-82.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800231-82.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maicon Morais Bitencourt - Réu: José Nelson de Carvalho Lopes, José Nelson de Carvalho Lopes, Ronan Garcia da Silveira Filho, Ronan Garcia da Silveira Filho - Interlocutória de fls. 596-602: DECISÃO Intimação - ADV: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB 7564A/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB 10317/MS) Processo 0800231-82.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação indenizatória movida por Maicon Morais Bitencourt em face de José Nelson de Carvalho Lopes, Luan Costa de Carvalho Lopes e Ronan Garcia da Silveira Filho, devidamente qualificadas. I. Das preliminares A. Da impugnação aos beneficios da justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em complemento, o § 3º do art. 99, do mesmo diploma legal, preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Outrossim, tais dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto. Na hipótese em exame, em que pese a impugnação oferecida, verifica-se a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar que o requerente goza de boas condições financeiras, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito a impugnação apresentada. B. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Luan Costa de Carvalho Lopes Cediço é que a qualidade para figurar num dos polos do processo é inerente aos titulares dos interesses em conflito, conforme ensina a doutrina: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa, e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed., Malheiros Editores, São Paulo, vol. II, p. 306) Portanto, a legitimidade da parte requerida será aferida segundo a qualidade de titular de interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Com efeito, o contestante não é advogado, não assinou contrato de honorários, não tinha poderes para representação do autora, tampouco fez parte da relação havida pelas partes. Colhe-se que Luan é filho do requerido Nelson e, apenas emprestou sua conta bancária para que o pai pudesse receber valores decorrentes do acordo realizado nos autos que patrocinou. A causa de pedir aqui discutida, não passa pelo recebimento dos valores em conta, mas sim da ausência de repasse dos valores recebidos pelos advogados ao cliente, bem como a sua antiga advogada. Desse modo, hei por bem acolher a ilegitimidade passiva do requerido Luan Costa de Carvalho Lopes, declarando a extinção do feito contra ele, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do citado requerido, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, seguindo as diretrizes que influenciaram no trabalho do seu beneficiário, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em face do beneficiário da justiça gratuita. Promova-se a baixo do nome do requerido Luan Costa de Carvalho Lopes. II. Das Provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixo como questão de fato a ser comprovada em audiência, a existência de acordo entre as partes para retenção de valores para pagamento à antiga advogada, bem como o recebimento, a menor, de repasse de valores pelo requerido. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 29 de outubro de 2024, às 13:30min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em atendimento ao requerimento de provas, determino a intimação pessoal da parte autora para comparecer à referida audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência contida no art. 385, §1º, do CPC. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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