Procedimento Comum Cível 0802074-14.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802074-14.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Alexandre Nogueira de Carvalho - Ré: Banco Itaucard S/A - Assim, Intimação - ADV: Gean Francisco dos Reis Corrêa (OAB 19011/MS), Eny Bittencourt (OAB 27940/MS) Processo 0802074-14.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 06 parcelas mensais e sucessivas. Expeçam-se as guias, intimando-se a parte autora promover o pagamento. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Luiz Alexandre Nogueira Carvalho em desfavor de Banco Itaucard S/A, ambos qualificados, alegando que no dia 27 de agosto de 2021 adquiriu o veículo automotor marca Fiat, modelo Cronos Drive AT, ano 2019/2019, cor vermelha, placa DEI-2005, chassi 8AP359A13KU062201, da empresa Monteiro e Loureiro A Administrativo Ltda, conforme recibo assinado e com reconhecimento de firma. Relata que, no momento da compra, estava ciente de que o referido veículo estava alienado ao Consórcio Bradesco e que existia algumas parcelas para quitação. Sustenta que, posteriormente, efetuou o pagamento do financiamento para ter o seu bem liberado para conseguir vende-lo, em razão de estar passando por dificuldades financeiras. Assevera, contudo, que deparou-se com uma nova alienação fiduciária totalmente desconhecida pelo autor para o banco Itaucard S/A, tendo como devedora Maria José da Silva Maldonado. Declara que o gravame registrado em nome do Banco requerido está com data anterior à compra do veículo pelo autor. Narra que esta inclusão, além de ser inusitada, é flagrantemente inconsistente, uma vez que não teria como coexistir um gravame em favor do Banco requerido com a alienação do bem ao Consórcio Bradesco. Aduz que tal situação levanta sérios indícios de fraude, uma vez que indica que o Banco requerido inseriu o gravame de forma indevida, com intuito de criar um passivo inexistente e prejudicar a liquidez e a plenitude do direito de propriedade do requerente. Por essa razão, pede a procedência do pedido, para que a parte requerida proceda ao cancelamento do gravame. Requer, outrossim, a concessão da tutela de urgência para que seja oficiado ao DETRAN/SP para que autorize o pagamento do licenciamento do veículo em questão, permitindo a regularização do documento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/28. NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte autora intimada das guias de custas disponíveis, para pagamento.

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Prazo em Curso

Parcelamento de Custas Finalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(132)