Desapropriação 0802463-75.2019.8.12.0010 - TJMS

Desapropriação 0802463-75.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Município de Vicentina - Réu: Toshifumi Yasunaka, Terezinha Mieko Yasunaka - Em atenção à petição da p. 1068 passo à apreciação do requerimento formulado nas últimas páginas da petição anterior (p. 1065/1066). No caso, a parte requerida pleiteia a análise do requerimento para produção de provas apresentado na petição das p. 404/414. Pois bem. Analisando a referida petição (p. 404/414), verifica-se que a parte requerida, além de solicitar a apreciação das questões preliminares apresentadas na contestação, pleiteou a produção das seguintes provas: a) oitiva do representante legal do requerente; b) oitiva de testemunhas; c) nomeação de perito judicial; d) autorização para indicação de assistente técnico; e e) formulação de quesitos. A petição em questão foi apreciada na decisão das p. 424/425, onde se estabeleceu que as questões preliminares poderiam ser analisadas na sentença, bem como determinou-se a produção de prova pericial, com autorização para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, além de definir que a análise sobre o pedido de oitiva de testemunhas seria feita após a prova pericial. Após a apresentação do laudo pericial (p. 537/574), proferiu-se a decisão das p. 763/764, quando foi designada audiência de instrução exclusivamente para a oitiva do perito, não havendo qualquer objeção da parte requerida à ausência de ordem para oitiva do representante legal da requerente ou de testemunhas, apesar de devidamente intimada por seu advogado (p. 769). A audiência foi realizada (p. 779), novamente sem objeção da parte requerida, e na sequência proferiu-se a decisão das p. 815/816, na qual o laudo pericial foi homologado e a instrução foi declarada encerrada. A parte requerida foi intimada (p. 818) e opôs embargos de declaração requerendo o aprimoramento da decisão homologatória do laudo pericial (p. 822/832), sendo negado provimento aos embargos (p. 842). Contra essa decisão, foi interposto o agravo de instrumento de nº 1419925-21.2022.8.12.0010, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (p. 960/1003). Portanto, a fase de instrução se encerrou com a decisão das p. 815/816, onde isso constou expressamente, sendo que essa decisão foi objeto de embargos de declaração e agravo de instrumento sem qualquer objeção da parte requerida a respeito do encerramento da instrução com a homologação do laudo pericial. Diante desse contexto, conclui-se que não se mostra cabível a apreciação de requerimento de produção de provas nesta fase processual atual, sendo certo que as demais provas requeridas e que não foram produzidas ficaram tacitamente rejeitadas com a decisão que declarou o encerramento da fase de instrução. Posto isso, não há falar em produção de novas provas neste processo, se a instrução já se encontra encerrada expressamente. Intimação - ADV: Mario Antonio B. dos Santos (OAB 4993/MS), Edu Carlos Furtado Ramires Junior (OAB 23717/MS) Processo 0802463-75.2019.8.12.0010 - Desapropriação - Intime-se novamente a parte requerida, por seu advogado, via órgão oficial (DJ), para apresentar suas razões finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

20/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(25)