Procedimento Comum Cível 0802956-91.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802956-91.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vera Lucia Pedrozo de Souza - Réu: Sicoob Seguradora de Vida e Previdencia - Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0802956-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Sendo assim, passo a analise das preliminares arguidas pela instituição requerida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Essa preliminar não comporta acolhimento. Isso porque, mesmo que não tenha havido formulação de pedido na esfera administrativa e a comunicação do sinistro, o próprio conteúdo da contestação apresentada demonstra a existência de pretensão resistida, sendo evidente, portanto, a presença do binômio necessidade-adequação. Ademais, a exigência de pedido administrativo prévio em ações securitárias por certo violaria os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não haver previsão legal para tanto. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias. Aquidauana, data da assinatura digital.

16/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2026 05:10:00, 2ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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