Cumprimento de sentença 0804490-42.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 61.046,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

HIGOR DE ALMEIDA SERRA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ VILLA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ATAMIL VIEIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ VILLA DA SILVA

OAB/MS 13814·CPF·Representa: Autor

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL

OAB/MS 10461·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HIGOR DE ALMEIDA SERRA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ VILLA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ATAMIL VIEIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILSON TADEU SOUZA VARANIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVALDO NEVES BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:02

Prazo em Curso

13/05/2026, 10:46

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 18:06

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:37

Documento Digitalizado

13/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:24

Juntada de Informações

13/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Juntada de Ofício

13/04/2026, 17:19

Prazo em Curso

10/02/2026, 09:50

Processo Desarquivado

10/02/2026, 09:49

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:02

Prazo em Curso

13/05/2026, 10:46

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 18:06

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:37

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:37

Documento Digitalizado

13/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:24

Juntada de Informações

13/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Juntada de Ofício

13/04/2026, 17:19

Prazo em Curso

10/02/2026, 09:50

Processo Desarquivado

10/02/2026, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:25

Juntada de Ofício

14/11/2025, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:24

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 16:13

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:49

Processo Desarquivado

26/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 14:18

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 17:02

Juntada de Ofício

04/12/2024, 14:30

Informação do Sistema

11/11/2024, 17:19

Informação do Sistema

11/11/2024, 17:18

Prazo em Curso

22/10/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

21/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS) Processo 0804490-42.2016.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Higor de Almeida Serra - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 08:15

Emissão da Relação

18/09/2024, 08:14

Documento Digitalizado

18/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 09:41

Prazo em Curso

25/07/2024, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2024, 11:16

Prazo em Curso

05/07/2024, 15:26

Expedição de Carta.

05/07/2024, 15:25

Documento Digitalizado

05/07/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:36

Juntada de NULL

17/06/2024, 12:35

Prazo em Curso

22/05/2024, 17:14

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 07:17

Emissão da Relação

15/04/2024, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

12/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2024, 15:39

Prazo em Curso

28/02/2024, 16:14

Juntada de Ofício

01/02/2024, 16:47

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:14

Prazo em Curso

30/11/2023, 17:39

Processo Desarquivado

30/11/2023, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 03:25

Arquivado Provisoriamente

30/01/2023, 18:44

Informação do Sistema

18/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 15:44

Emissão da Relação

16/09/2022, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 07:56

Proferida decisão interlocutória

15/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 09:35

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:12

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

31/01/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:18

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 13:13

Emissão da Relação

28/01/2022, 13:06

Documento Digitalizado

28/01/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:05

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 05:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2021.

20/11/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 03:15

Prazo em Curso

01/10/2021, 10:54

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

23/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2021, 10:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/09/2021, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

15/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.

15/09/2021, 19:22

Prazo em Curso

06/08/2021, 14:16

Documento Digitalizado

06/08/2021, 14:06

Documento Digitalizado

06/08/2021, 14:06

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 03:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:04

Prazo em Curso

09/07/2021, 06:54

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:33

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 05:36

Emissão da Relação

08/07/2021, 05:36

Transitado em Julgado em data

08/07/2021, 05:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/07/2021, 13:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/07/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2019, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2019, 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2018, 15:42

Publicado ato_publicado em 20/09/2018.

20/09/2018, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2018, 12:24

Emissão da Relação

18/09/2018, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2018, 14:07

Prazo em Curso

25/07/2018, 17:45

Juntada de NULL

25/07/2018, 17:44

Documento Digitalizado

25/07/2018, 17:44

Prazo em Curso

10/07/2018, 16:35

Expedição de Mandado.

06/07/2018, 10:14

Expedição em análise para assinatura

06/07/2018, 07:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2018.

05/07/2018, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2018, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 09:55

Registro de Sentença

28/06/2018, 09:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/06/2018, 09:54

Conclusos para julgamento

08/03/2018, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

28/02/2018, 15:35

Prazo em Curso

23/02/2018, 14:19

Documento Digitalizado

23/02/2018, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 02:45

Juntada de NULL

10/12/2017, 19:55

Prazo em Curso

04/12/2017, 13:20

Expedição de Mandado.

04/12/2017, 09:45

Expedição em análise para assinatura

01/12/2017, 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais

14/11/2017, 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2017 05:43:22, 2ª Vara Cível.

08/11/2017, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2017, 14:35

Conclusos para despacho

23/10/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 17:30

Documento Digitalizado

23/10/2017, 16:49

Documento Digitalizado

05/10/2017, 17:52

Juntada de NULL

05/10/2017, 17:52

Documento Digitalizado

02/10/2017, 12:42

Juntada de NULL

02/10/2017, 12:41

Documento Digitalizado

26/09/2017, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/09/2017, 18:57

Prazo em Curso

20/09/2017, 15:48

Documento Digitalizado

20/09/2017, 14:55

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 14:55

Expedição em análise para assinatura

20/09/2017, 12:58

Expedição de Ofício.

19/09/2017, 19:03

Expedição de Mandado.

19/09/2017, 19:03

Expedição em análise para assinatura

19/09/2017, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2017, 17:56

Juntada de NULL

19/09/2017, 17:41

Documento Digitalizado

19/09/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 09:35

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2017, 12:44

Emissão da Relação

24/08/2017, 12:40

Documento Digitalizado

22/08/2017, 17:09

Juntada de NULL

22/08/2017, 17:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2017.

16/08/2017, 20:39

Prazo em Curso

16/08/2017, 15:53

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 14:30

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2017, 13:30

Emissão da Relação

16/08/2017, 13:29

Expedição em análise para assinatura

15/08/2017, 18:13

Autos preparados para expedição

15/08/2017, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2017, 17:40

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2017 04:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

15/08/2017, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 10:49

Despacho Saneador

10/08/2017, 10:49

Conclusos para julgamento

04/05/2017, 18:42

Conclusos para decisão

03/05/2017, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2017.

03/05/2017, 17:47

Prazo em Curso

10/04/2017, 18:23

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 12:38

Emissão da Relação

31/03/2017, 18:06

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2017, 16:27

Emissão da Relação

27/03/2017, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2017, 18:35

Prazo em Curso

14/03/2017, 17:03

Prazo em Curso

15/02/2017, 14:27

Prazo em Curso

06/02/2017, 15:28

Juntada de NULL

06/02/2017, 15:27

Documento Digitalizado

06/02/2017, 15:27

Prazo em Curso

12/01/2017, 13:01

Expedição de Mandado.

11/01/2017, 18:25

Expedição em análise para assinatura

11/01/2017, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 16:30

Conclusos para despacho

09/01/2017, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 10:26

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 12:54

Despacho

•12/04/2024, 16:49

Interlocutória

•15/09/2022, 07:56

Despacho

•20/09/2021, 15:17

Sentença

•28/06/2018, 09:54

Despacho

•04/11/2017, 14:35

Interlocutória

•10/08/2017, 10:49

Despacho

•10/01/2017, 16:30