Procedimento Comum Cível 0801553-60.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801553-60.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Rodrigues dos Santos - Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Davi (OAB 68119/DF) Processo 0801553-60.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, não verifico a probabilidade do direito, na medida em que a validade - ou não - dos lançamentos demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária. De mais a mais, nessa modalidade contratual, inexiste número de parcelas fixas e em razão do desconto do valor mínimo da fatura, cabe ao consumidor efetuar o pagamento do valor restante. Não o fazendo, o valor mínimo continuará sendo descontando de sua folha de pagamento, como consectário lógico. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de mediação ou conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. 3) Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). 4) Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 5) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito. Às providências. Conciliação Data: 27/11/2024 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

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