Cumprimento de sentença 0802078-33.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802078-33.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Natalina da Silva Campos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a Sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Não há, no caso dos autos, circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justifiquem a majoração da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 5.000,00). Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (enunciado da Súmula 54), de modo que deve ser alterada a sentença no presente ponto. Considerando o valor da condenação e a fim de remunerar condignamente o causídico, em atenção ao Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802078-33.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Documento Digitalizado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

Incidente Processual Instaurado

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