Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0057448-35.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0057448-35.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0057448-35.2011.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqda: Mayara Gonçalves de Araújo - Decisão de f.297-298: A petição de f. 281/287 foi protocolada por advogado que não detém poderes para representar as partes desses autos. Aliás, mesmo após ter sido intimado para regularizar a situação e juntar procuração (f. 293/294), o advogado quedou-se inerte. Portanto, patente a hipótese do art. 104 do CPC, pelo que não conheço da petição de f. 281/287. F. 279: Ao exequente para manifestar-se à resposta do sistema RENAJUD. 1.Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 2.No caso de serem localizados automotores, ao exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro. Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado. No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição. Isto posto, insistindo o exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte executada acerca da constrição judicial. Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. 3. Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Ofício

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Todas as movimentações(382)

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