Procedimento Comum Cível 0801139-41.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801139-41.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Bento da Silva - Ré: Paraná Banco S/A - Ciente da v. Decisão supra. Aguarde-se em arquivo provisório, o julgamento pelo STJ do Recurso Especial n. 2.021.665/MS, conforme mencionado às fls. 146. Intimação - ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0801139-41.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:06

Recebidos os autos

10/12/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:34

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:29

Recebidos os autos

26/11/2024, 16:00

Recebidos os autos

26/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Bento da Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelada: Paraná Banco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessário aguardar o decurso do prazo para o oferecimento de oposição ao julgamento virtual, quando a sentença sequer deveria ter sido proferida, na medida que pendente de julgamento recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR. 2. No caso, não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 3. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801139-41.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/09/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Bento da Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelada: Paraná Banco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessário aguardar o decurso do prazo para o oferecimento de oposição ao julgamento virtual, quando a sentença sequer deveria ter sido proferida, na medida que pendente de julgamento recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR. 2. No caso, não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 3. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801139-41.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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