Procedimento Comum Cível 0801648-93.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801648-93.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Abgail Pessoa Ojeda Conceição - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. Nesse passo, para fins de demonstração do interesse processual, deverá a parte autora comprovar prévio requerimento administrativo válido, já que a notificação anexada às f. 37-43 foi encaminhada por e-mail, não tendo a comprovação da negativação oficial e/ou a respectiva confirmação de recebimento. Dessa maneira, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801648-93.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o prévio requerimento administrativo válido e comprovante de negativação oficial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Abgail Pessoa Ojeda Conceição - intimação da parte autora da sentença de f. 67/68. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801648-93.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

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