Procedimento Comum Cível 0801647-11.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:11

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Abgail Pessoa Ojeda Conceição - Réu: Banco C6 S.A. - intimação das partes da sentença de f. 188/189. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801647-11.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:14

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 16:23

Indeferida a petição inicial

28/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:03

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:11

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Abgail Pessoa Ojeda Conceição - Réu: Banco C6 S.A. - intimação das partes da sentença de f. 188/189. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801647-11.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:14

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 16:23

Indeferida a petição inicial

28/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Abgail Pessoa Ojeda Conceição - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. Nesse passo, para fins de demonstração do interesse processual, deverá a parte autora comprovar prévio requerimento administrativo válido, já que a notificação anexada às f. 35-37 foi encaminhada por e-mail, não tendo a comprovação da negativação oficial e/ou a respectiva confirmação de recebimento. Dessa maneira, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801647-11.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o prévio requerimento administrativo válido e comprovante de negativação oficial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:36

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 10:30

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 16:23

Interlocutória

•24/09/2024, 15:23