Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800203-22.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 3.093,20

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

JOCIMAR ALVES GABRIEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS 20133·CPF·Representa: Autor

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB/MS 16978·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI/MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 09:22

Documentos

Despacho

•05/05/2021, 14:39

Interlocutória

•16/08/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 16:45

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 05:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:24

Realizado Cálculo de Liquidação

03/04/2023, 17:09

Juntada de Informações

03/04/2023, 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação

03/04/2023, 17:08

Juntada de Informações

03/04/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 17:06

Juntada de Mandado

03/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800203-22.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jocimar Alves Gabriel - Intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se sobre o(s) documento(s) de cadastro preliminar de precatório, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da(s) requisição/requisições de pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

07/03/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/03/2023.

06/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:57

Juntada de Informações

06/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 13:41

Juntada de Mandado

21/10/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:49

INCONSISTENTE

05/10/2022, 17:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/10/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:32

Recebidos os autos

22/09/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/08/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 04:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 18:18

Recebidos os autos

04/08/2022, 15:47

Recebidos os autos

04/08/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:49

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:44

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

21/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2022, 18:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 17:53

Juntada de Mandado

27/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.

12/05/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:56

Recebidos os autos

04/03/2022, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/03/2022, 14:56

Homologada a Transação

04/03/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2022, 07:15

Recebidos os autos

18/01/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:29

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2021, 09:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2021, 07:11

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 15:57

Juntada de Mandado

31/08/2021, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.

25/08/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 13:30

Homologada a Transação

19/08/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:30

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:30

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2021, 08:36

Recebidos os autos

16/08/2021, 15:31

Decisão ou Despacho

16/08/2021, 15:29

Conclusos para despacho

02/08/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 08:00

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2021.

05/07/2021, 21:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 01:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 16:42

Juntada de Mandado

12/05/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 14:01

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 07:30

Recebidos os autos

05/05/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:39

Conclusos para despacho

30/04/2021, 04:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 11:05

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 11:05

Sentença (Outras)

•19/08/2021, 13:30

Sentença

•19/08/2021, 13:30

Despacho

•18/01/2022, 15:36

Sentença (Outras)

•04/03/2022, 14:56

Sentença

•04/03/2022, 14:56

Despacho

•21/06/2022, 17:44

Despacho

•22/09/2022, 16:01

Sentença

•16/08/2023, 16:21