Cumprimento de sentença 0800946-20.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800946-20.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jhonatan Ramos Peruzzo Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante aponta omissão e contradição no julgado, alegando a ausência de análise quando à documentação que indica a inscrição indevida no cadastro de cheque sem fundos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos de declaração;(ii) analisar a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos do julgado (omissão, contradição ou obscuridade), conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão da matéria ou ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo da parte embargante. A omissão que justifica embargos declaratórios é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não sendo admissível apontar omissões inexistentes para reabrir o debate sobre fundamentos já analisados. A contradição que autoriza os embargos refere-se a inconsistências internas entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não sendo reconhecida em divergências entre o julgado e a interpretação da parte embargante. No caso, o acórdão analisou adequadamente a matéria mormente as informações extraídas do documento que revela a existência de cheque sem fundos, prevalecendo a aplicação da Súmula 385 do STJ. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ estabelece que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como via exclusiva para fins de prequestionamento, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. Não identificados vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de rediscussão da matéria ou de inconformismo da parte embargante. O prequestionamento de matéria nos embargos declaratórios pressupõe a existência de vícios no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022. STJ, EDcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 09/12/2009, DJe 18/12/2009. STJ, EDcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 24/11/2009, DJe 01/12/2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800946-20.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jhonatan Ramos Peruzzo Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos referentes a onze contratos, mas indeferindo o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de inadimplentes gera o direito à reparação por danos morais;(ii) analisar a aplicação da Súmula 385 do STJ diante da existência de anotações negativas preexistentes legítimas no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência dos débitos discutidos foi reconhecida na sentença e não foi objeto de recurso, estando devidamente comprovada pela ausência de documentos apresentados pela parte ré/apelada que demonstrassem a origem contratual ou inadimplência do crédito questionado. Os danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configuram-se como in re ipsa, ou seja, independem de prova, pois decorrem da própria violação ao direito da personalidade. Contudo, a Súmula 385 do STJ dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, constatam-se duas anotações negativas preexistentes e legítimas em nome do apelante, conforme documento extraído do Serasa, que indicam cheques sem fundos registrados no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) no período de agosto de 2019. Embora o apelante tenha alegado inconsistência nos registros, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar eventual irregularidade das inscrições, sendo legítima a aplicação da Súmula 385 do STJ e a consequente rejeição do pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, salvo quando houver anotações negativas preexistentes e legítimas no nome do consumidor, conforme disposição da Súmula 385 do STJ. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, incumbe ao consumidor comprovar a irregularidade das inscrições preexistentes, não bastando alegações desacompanhadas de provas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJMS, Apelação Cível n. 0801906-45.2016.8.12.0026, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 15.11.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800946-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jhonatan Ramos Peruzzo - Réu: Anhanguera Educacional Participações Ltda - Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MT) Processo 0800946-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por JHONATAN RAMOS PERUZZO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA, para o fim de declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos n.ºs 06306869396, 1558328, 1558329, 06306869395, 06306869397, 06306869399, 06306869394, 1558330, 06306869400, 06306869393 e 06306869398, todos com valor de R$ 183,55 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Face à sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (p. 36), fica suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais acima, até que se comprove que pode arcar com referidas despesas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar deferida às p. 30/36. Oficie-se à Serasa sobre confirmação da liminar em sentença, para exclusão definitiva das anotações de p. 20/24. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença dos honorários, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

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