Procedimento Comum Cível 0801067-79.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801067-79.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro José Guerra (OAB 12191A/MS) Processo 0801067-79.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Adelina Borges dos Santos - Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por Luzia Adelina Borges dos Santos contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-doença, desde a DER - 28/01/2020. A parte autora alega que cumpre os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que é portadora de doenças que a incapacitam para o trabalho, não obstante o que teve indeferido administrativamente o pedido. Reclama que sua incapacidade é total e permanente, o que lhe assegura o direito à concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença. Juntou documentos (fls. 12/70). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferida a gratuidade da justiça (fls. 73/75). Realizada a perícia e apresentado o laudo (fls. 104/111). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 116/122). Como prejudicial de mérito arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa comprovada por laudo judicial, razão pela qual entende pela improcedência do pedido. Esclareceu as regras para cálculo dos benefícios por incapacidade. Juntou documentos (fls. 123/131). A autora impugnou o laudo pericial e a contestação (fls. 134/137), e pugnou por esclarecimentos do perito (fls. 134/137). É o essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do feito no estado em que se encontra Impende esclarecer que o laudo médico pericial de fls. 104/111 é detalhado e conclusivo, sendo desnecessária complementação ou esclarecimentos, muito menos realização de nova perícia, já que o subscritor do laudo é pós-graduado em perícia médica. A irresignação da parte autora decorre do resultado desfavorável da prova pericial, contrário aos seus interesses, o que, isoladamente, não importa na necessidade de prolongamento da instrução processual, pois tal fato não torna inválido o laudo e nem cerceia a defesa da parte. Ademais, nada existe nos autos que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do perito, de confiança do juízo, que analisou o quadro clínico da parte autora e alcançou elementos suficientes para apresentar suas conclusões, respondendo aos quesitos apresentados. A respeito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de nulidade da sentença para a realização de nova perícia médica com especialista deve ser rejeitada. O laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. 2. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 ApCiv: 55935620820194039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Julgamento: 05/03/2020, 10ª Turma, Publicação: e - DJF3 Judicial 1 Data: 11/03/2020). Já os motivos para considerar ou não suas conclusões diante do contexto probatório, em atenção ao que dispõe o artigo 479 do CPC, serão oportunamente analisados e expostos no mérito, transcreve-se: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Oportuno dizer, o magistrado tem o poder de apreciar sobre a real necessidade da dilação probatória. Assim, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a suficiência dos documentos e perícia médica apresentados e produzidos em juízo, sendo dispensáveis outras provas ou providências que ficam desde já indeferidas, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC. Dos benefícios por incapacidade A concessão dos benefícios por incapacidade laboral permanente e temporária está prevista nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991 e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991), quando exigível; c) incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença). Oportuno anotar, que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991). No caso, a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo da perícia médica judicial, com exame em 19/09/2023, prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sopesou os documentos médicos apresentados pela autora e apresentou o parecer de que "Mediante avaliação da autora Sr(a). Luzia Adelina Borges dos Santos, portadora de doença crônicas musculoesqueléticas e doença psiquiátrica, estando clinicamente e psiquicamente estável em tratamento conservador medicamentoso, negou outras terapias, negou agenda de cirurgia. EF: ausência de agravos ortopédicos, apresentou autora redução da capacidade física funcional MMIISS por discretas limitações físicas da faixa de idade; em atual perícia não foi constatado incapacidade para atividade habitual". Certo é que nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo da perícia médica judicial, podendo dele discordar, fundamentadamente. Contudo, da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer. Ocorre que a parte autora não apresentou outros elementos probatórios suficientemente aptos a suplantarem a conclusão que se extrai da perícia judicial, segundo a qual se encontra apta ao trabalho ou atividade habitualmente exercidos. Desse modo, não constatada a incapacidade laboral permanente ou temporária da parte autora, a análise dos demais requisitos é despicienda, dada a necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos, de onde a improcedência dos pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez permanente ou de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Luzia Adelina Borges dos Santos contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada.

27/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2024.

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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