Procedimento Comum Cível 0801468-78.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

ROBERTA SEIFERT DE FREITAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIO DA HORA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUCIANA APARECIDA MANTOVANI MACHADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2026, 18:18

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

13/05/2026, 16:37

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:54

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:48

Emissão da Relação

04/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:06

Prazo em Curso

09/02/2026, 14:15

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:15

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:42

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2026, 18:18

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

13/05/2026, 16:37

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:35

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 14:13

Sentença

•27/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:54

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:48

Emissão da Relação

04/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:06

Prazo em Curso

09/02/2026, 14:15

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:15

Prazo em Curso

06/02/2026, 08:42

Prazo em Curso

07/11/2025, 16:16

Expedição de Carta.

07/11/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

26/10/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 06:48

Emissão da Relação

13/10/2025, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

10/10/2025, 07:49

Processo Reativado

09/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:15

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2025, 15:28

Remessa para o TRF 3ª Região

08/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:00

Prazo em Curso

27/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:45

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:14

Manifestação do Ministério Público

28/03/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:09

Emissão da Relação

25/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2025, 11:08

Emissão da Relação

25/03/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2025, 17:49

Registro de Sentença

27/02/2025, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:10

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:48

Prazo em Curso

07/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2024, 07:36

Manifestação do Ministério Público

30/09/2024, 20:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roberta Seifert de Freitas - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801468-78.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Roberta Seifert de Freitas contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, ante a gratuidade judiciária. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vista ao Ministério Público. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido, remeta-se os autos ao egrégio TRF3.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:01

Prazo em Curso

25/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:44

Autos entregues em carga ao Promotor

25/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:30

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:49

Julgado improcedente o pedido

02/09/2024, 17:49

Registro de Sentença

02/09/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2024, 18:38

Manifestação do Ministério Público

25/06/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:22

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:12

Prazo em Curso

24/04/2024, 07:01

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:55

Emissão da Relação

22/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais

09/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:16

Expedição de Carta.

01/03/2024, 08:02

Expedição de Carta.

23/01/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:14

Prazo em Curso

29/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:44

Prazo em Curso

24/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

20/10/2023, 18:48

Juntada de Mandado

20/10/2023, 17:34

Juntada de NULL

20/10/2023, 17:34

Prazo em Curso

18/10/2023, 12:27

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:50

Prazo em Curso

14/10/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

14/10/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 18:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:49

Expedição em análise para assinatura

10/10/2023, 10:31

Emissão da Relação

10/10/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:05

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:59

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 14:04

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 13:35

Emissão da Relação

30/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:59

Prazo em Curso

23/08/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:55

Prazo em Curso

17/08/2023, 17:32

Emissão da Relação

17/08/2023, 17:31

Documento Digitalizado

17/08/2023, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 17:16

Tutela Provisória

14/07/2023, 17:16

Informação do Sistema

12/07/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2023, 18:07

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 17:20

Sentença

•02/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:01

Interlocutória

•14/07/2023, 17:16