Agravo em Recurso Especial 0001578-65.2008.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
28/10/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
THEOTONIO DOS REIS COSTA NETO
CPF
157.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Transitado em Julgado em 12/02/2020
14/02/2020, 13:09
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
14/02/2020, 13:09
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 842965/2019 (Juntada automática)
12/12/2019, 13:17
Protocolizada Petição 842965/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2019
12/12/2019, 13:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2019
09/12/2019, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/12/2019, 19:32
Não conhecido o recurso de THEOTONIO DOS REIS COSTA NETO
05/12/2019, 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2019
05/12/2019, 18:28
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/10/2019, 15:37
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/10/2019, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/10/2019, 12:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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05/12/2019, 18:28
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23/10/2019, 11:55
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23/10/2019, 11:55
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23/10/2019, 11:53
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23/10/2019, 11:53
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23/10/2019, 11:52