Procedimento Comum Cível 0810770-42.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 41.591,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 17:26

Outras Decisões

07/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:05

Processo Reativado

06/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 17:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:34

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:33

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 07:49

Todas as movimentações(115)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 17:26

Outras Decisões

07/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:05

Processo Reativado

06/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 17:30

Documentos

Despacho

•17/09/2019, 11:48

Interlocutória

•27/09/2019, 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 17:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:34

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:33

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 16:14

Emissão da Relação

13/01/2026, 16:13

Transitado em Julgado em data

13/01/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2025, 12:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Orí Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/ Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Orí Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Orí Agravo Interno Cível nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/ Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/ Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Recorrido: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado Recurso Extraordinário nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogad Agravo em Recurso Especial nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogad Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogad Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Leandro Seraphim Lopes da silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogad Agravo em Recurso Especial nº 0810770-42.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2021, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2021, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 04:24

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de Apelação

15/07/2021, 20:30

Prazo em Curso

24/06/2021, 14:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

22/06/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 20:23

Julgado improcedente o pedido

21/06/2021, 20:23

Registro de Sentença

21/06/2021, 20:23

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 09:38

Conclusos para despacho

02/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2020, 18:03

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2020, 18:02

Prazo em Curso

08/06/2020, 10:27

Publicado ato_publicado em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 07:28

Emissão da Relação

04/06/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 18:49

Conclusos para despacho

02/06/2020, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 15:38

Expedição de Carta.

13/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2020, 14:33

Documento Digitalizado

13/04/2020, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2020, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2020, 01:52

Documento Digitalizado

17/03/2020, 16:21

Expedição de Carta.

17/03/2020, 13:17

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 17:24

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2020, 07:26

Emissão da Relação

10/03/2020, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:26

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:54

Juntada de Ofício

06/03/2020, 17:52

Suspenso em Cartório

04/12/2019, 17:24

Juntada de Ofício

14/11/2019, 12:19

Informação do Sistema

09/10/2019, 16:23

Prazo em Curso

02/10/2019, 17:58

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

02/10/2019, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2019, 13:45

Emissão da Relação

30/09/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 17:55

Declarada incompetência

27/09/2019, 17:55

Conclusos para despacho

27/09/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 20:17

Prazo em Curso

20/09/2019, 16:09

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 13:53

Emissão da Relação

18/09/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 11:47

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 14:12

Informação do Sistema

10/09/2019, 13:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2019, 13:49

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 12:54

Despacho

•09/03/2020, 18:26

Despacho

•03/06/2020, 18:49

Despacho

•06/07/2020, 09:38

Sentença

•21/06/2021, 20:23

Despacho

•16/07/2021, 18:57

Despacho

•12/12/2025, 11:26

Acórdão

•12/12/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:28

Despacho

•12/12/2025, 11:30

Despacho

•12/12/2025, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:34

Despacho

•12/12/2025, 11:34

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/09/2019, 11:48

Interlocutória

•27/09/2019, 17:55

Despacho

•09/03/2020, 18:26

Despacho

•03/06/2020, 18:49

Despacho

•06/07/2020, 09:38

Sentença

•21/06/2021, 20:23

Despacho

•16/07/2021, 18:57

Despacho

•12/12/2025, 11:26

Acórdão

•12/12/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:28

Despacho

•12/12/2025, 11:30

Despacho

•12/12/2025, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:34

Despacho

•12/12/2025, 11:34

Acórdão

•12/12/2025, 11:40

Interlocutória

•07/05/2026, 17:26