Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-73.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MILTON FREITAS ALCANJO

CPF

Autor

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CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 9791·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

09/04/2026, 18:24

Emissão da Relação

09/04/2026, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 12:44

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 12:44

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:18

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:04

Todas as movimentações(156)

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

09/04/2026, 18:24

Emissão da Relação

09/04/2026, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 12:44

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 12:44

Despacho

•02/10/2025, 16:15

Reportar Problema

legal

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Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 12:44

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 07:18

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:15

Emissão da Relação

14/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:06

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 15:43

Prazo em Curso

14/05/2025, 10:26

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:10

Manifestação do Ministério Público

04/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:39

Prazo em Curso

21/02/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

18/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:38

Registro de Sentença

23/01/2025, 10:38

Julgado procedente o pedido

23/01/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 06:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2024, 18:48

Manifestação do Ministério Público

01/11/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0801147-73.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Freitas Alcanjo - Intimação acerca do laudo pericial juntado nos autos (fls. 220/241).

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:18

Juntada de Petição de Alegações finais

26/09/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:31

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:26

Prazo em Curso

30/07/2024, 13:46

Juntada de Mandado

19/07/2024, 12:40

Juntada de NULL

19/07/2024, 12:39

Juntada de Ofício

04/07/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:40

Prazo em Curso

24/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:13

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:41

Prazo em Curso

19/06/2024, 15:54

Prazo em Curso

19/06/2024, 15:54

Emissão da Relação

19/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 13:15

Proferida decisão interlocutória

29/05/2024, 13:15

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:22

Juntada de Mandado

10/05/2024, 12:38

Juntada de NULL

10/05/2024, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

09/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:25

Prazo em Curso

03/05/2024, 14:27

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 18:16

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:36

Expedição em análise para assinatura

25/04/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:39

Emissão da Relação

25/04/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:27

Prazo em Curso

30/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:11

Prazo em Curso

18/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2024, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2024.

13/01/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 01:37

Prazo em Curso

10/01/2024, 14:21

Documento Digitalizado

10/01/2024, 14:12

Prazo em Curso

19/12/2023, 10:51

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

14/12/2023, 17:03

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:26

Prazo em Curso

12/12/2023, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:39

Emissão da Relação

11/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2023, 14:57

Expedição de Carta.

05/12/2023, 19:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2023, 14:57

Manifestação do Ministério Público

01/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2023, 14:53

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 14:53

Expedição de Carta.

30/11/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:51

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

20/11/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 16:38

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 11:44

Emissão da Relação

11/09/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 13:06

Proferida decisão interlocutória

24/08/2023, 13:06

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 08:17

Informação do Sistema

08/08/2023, 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/08/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 16:45

Despacho

•06/06/2025, 16:40

Sentença

•23/01/2025, 10:38

Interlocutória

•29/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:51

Interlocutória

•24/08/2023, 13:06