Procedimento Comum Cível 0802959-86.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802959-86.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 09:50

Transitado em Julgado em #{data}

01/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Tavares Sobrinho, Marcos Willian Tavares Rodrigues - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inc. V (segunda figura), do CPC. Condeno, outrossim, a REQUERENTE ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa face a gratuidade processual. Intimação - ADV: Beatriz Stéfanny Tavares Rodrigues (OAB 27533/MS) Processo 0802959-86.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:38

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:13

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eliane Tavares Sobrinho - Decisão de f. 22: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 32.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - ADV: Beatriz Stéfanny Tavares Rodrigues (OAB 27533/MS) Processo 0802959-86.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 15:25

Interlocutória

•25/09/2024, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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