Execução de Título Extrajudicial 0802700-75.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2015

Valor da Causa

R$ 10.826,31

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

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Reu

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS 12002·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:26

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:49

Todas as movimentações(456)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 01:26

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 18:43

Despacho

•13/12/2024, 09:00

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09/09/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:49

Juntada de Informações

15/05/2025, 21:17

Emissão da Relação

15/05/2025, 18:52

Juntada de Informações

15/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2025, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/03/2025, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:49

Prazo em Curso

25/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 18:24

Emissão da Relação

25/03/2025, 18:21

Juntada de Ofício

25/03/2025, 18:15

Juntada de Ofício

25/03/2025, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:05

Conclusos para decisão

07/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS) Processo 0802700-75.2015.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqda: Gislaine de Lima Moreira - I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 45.000,00, conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Por tais razões, certo de que em buscas anteriores não foram localizados bens da devedora, a tornar, inclusive, a medida inócua, com tempo desnecessário, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

27/09/2024, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 18:00

Emissão da Relação

25/09/2024, 17:59

Proferida decisão interlocutória

08/08/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 10:29

Conclusos para decisão

17/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:03

Prazo em Curso

17/05/2024, 09:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 19:53

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2024, 18:49

Emissão da Relação

13/05/2024, 18:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 18:47

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 10:28

Conclusos para decisão

14/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:32

Prazo em Curso

23/02/2024, 07:19

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

21/02/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 01:27

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:02

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:47

Emissão da Relação

01/12/2023, 18:40

Juntada de Informações Sniper

01/12/2023, 18:40

Prazo em Curso

27/11/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:00

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:34

Proferida decisão interlocutória

15/09/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 09:36

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:04

Prazo em Curso

02/08/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2023, 15:26

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:12

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2023.

19/07/2023, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:09

Prazo em Curso

23/06/2023, 07:27

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2023, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2023, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 13:32

Emissão da Relação

20/06/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:15

Processo Desarquivado

10/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:19

Arquivado Provisoriamente

06/06/2022, 08:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/05/2022, 14:08

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2022, 15:02

Emissão da Relação

25/05/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:31

Prazo em Curso

18/05/2022, 19:41

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

13/05/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 16:55

Prazo em Curso

11/05/2022, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 18:46

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 18:46

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:47

Emissão da Relação

07/03/2022, 13:10

Juntada de Informações

07/03/2022, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

26/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:47

Emissão da Relação

18/02/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:24

Prazo em Curso

14/02/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2022, 16:26

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:01

Prazo em Curso

15/12/2021, 07:50

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

13/12/2021, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 09:01

Conclusos para decisão

07/12/2021, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:31

Prazo em Curso

26/11/2021, 06:46

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:47

Emissão da Relação

24/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2021.

20/11/2021, 01:06

Prazo em Curso

06/10/2021, 17:29

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:29

Juntada de Mandado

30/09/2021, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:55

Prazo em Curso

10/05/2021, 12:00

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2021, 13:55

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 19:06

Autos preparados para expedição

24/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 17:17

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2021, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2021, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2021, 14:10

Emissão da Relação

15/03/2021, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 08:15

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2021, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2021, 11:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2021, 10:56

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:13

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2021, 12:39

Emissão da Relação

25/01/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 08:26

Conclusos para despacho

22/01/2021, 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2021, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2021.

22/01/2021, 15:38

Prazo em Curso

10/11/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2020, 12:19

Expedição em análise para assinatura

26/10/2020, 17:41

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 13:33

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 17:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 07:26

Conclusos para despacho

07/10/2020, 18:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2020, 16:53

Emissão da Relação

07/10/2020, 16:52

Juntada de NULL

07/10/2020, 16:50

Juntada de Mandado

07/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 14:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:21

Publicado ato_publicado em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2020, 07:24

Emissão da Relação

30/09/2020, 18:34

Juntada de NULL

30/09/2020, 18:33

Juntada de Mandado

30/09/2020, 18:33

Prazo em Curso

08/09/2020, 16:39

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:23

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 14:20

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2020, 13:01

Expedição em análise para assinatura

16/04/2020, 16:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2020, 08:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/04/2020, 14:31

Prazo em Curso

31/03/2020, 14:43

Autos preparados para expedição

31/03/2020, 14:42

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 07:23

Emissão da Relação

27/03/2020, 15:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2020, 15:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/02/2020, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 18:16

Convertida busca e apreensão em execução

04/02/2020, 18:16

Conclusos para despacho

28/01/2020, 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 11:04

Prazo em Curso

13/01/2020, 12:56

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2020, 07:22

Emissão da Relação

09/01/2020, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 17:36

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 11:33

Prazo em Curso

25/11/2019, 14:33

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

25/11/2019, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2019, 07:22

Emissão da Relação

21/11/2019, 23:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 13:59

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2019, 13:55

Juntada de NULL

15/10/2019, 13:54

Juntada de Mandado

15/10/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 17:32

Prazo em Curso

09/09/2019, 13:36

Publicado ato_publicado em 06/09/2019.

06/09/2019, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 07:26

Emissão da Relação

04/09/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 18:04

Conclusos para despacho

26/07/2019, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2019, 17:31

Juntada de Ofício

25/07/2019, 17:27

Prazo em Curso

17/06/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 14:29

Juntada de NULL

17/06/2019, 14:23

Juntada de Mandado

17/06/2019, 14:23

Prazo em Curso

03/06/2019, 12:13

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 14:23

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 17:37

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 16:54

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 11:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2019.

18/04/2019, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2019, 07:24

Emissão da Relação

16/04/2019, 16:40

Juntada de NULL

16/04/2019, 16:39

Juntada de Mandado

16/04/2019, 16:39

Prazo em Curso

27/03/2019, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2019, 13:17

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 17:14

Expedição em análise para assinatura

22/03/2019, 15:41

Autos preparados para expedição

15/03/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:32

Publicado ato_publicado em 04/03/2019.

04/03/2019, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2019, 07:24

Emissão da Relação

28/02/2019, 13:52

Juntada de NULL

28/02/2019, 13:52

Juntada de Mandado

28/02/2019, 13:52

Prazo em Curso

31/01/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

31/01/2019, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2019, 17:04

Expedição em análise para assinatura

31/01/2019, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/01/2019, 08:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/01/2019, 09:29

Publicado ato_publicado em 22/01/2019.

22/01/2019, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 13:50

Emissão da Relação

18/01/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 15:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2018.

06/12/2018, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 13:42

Juntada de NULL

04/12/2018, 15:33

Juntada de Mandado

04/12/2018, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 02:05

Prazo em Curso

02/10/2018, 13:40

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 17:45

Expedição em análise para assinatura

01/10/2018, 15:02

Autos preparados para expedição

28/09/2018, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 09:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2018.

25/09/2018, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2018, 13:41

Juntada de NULL

21/09/2018, 16:13

Juntada de Mandado

21/09/2018, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 01:06

Prazo em Curso

08/06/2018, 13:21

Expedição de Mandado.

07/06/2018, 14:36

Expedição em análise para assinatura

07/06/2018, 13:48

Autos preparados para expedição

25/05/2018, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/05/2018, 08:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/05/2018, 10:53

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.

22/05/2018, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2018, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 16:45

Conclusos para despacho

11/05/2018, 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2018, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2018, 07:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/04/2018, 07:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/02/2018, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/02/2018, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 15:32

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 16:53

Prazo em Curso

14/12/2017, 18:28

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2017, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 13:48

Registro de Sentença

12/12/2017, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2017, 13:48

Conclusos para decisão

01/12/2017, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2017, 12:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2017, 14:30

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

23/11/2017, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 14:39

Registro de Sentença

21/11/2017, 14:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/11/2017, 14:39

Conclusos para julgamento

21/11/2017, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2017.

21/11/2017, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2017, 07:00

Prazo em Curso

20/07/2017, 17:15

Expedição de Carta.

20/07/2017, 17:13

Expedição em análise para assinatura

17/07/2017, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2017.

17/07/2017, 15:19

Prazo em Curso

24/04/2017, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2017.

20/04/2017, 17:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2017, 17:12

Publicado ato_publicado em 31/03/2017.

31/03/2017, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2017, 13:04

Juntada de NULL

29/03/2017, 14:30

Juntada de Mandado

29/03/2017, 14:30

Prazo em Curso

14/03/2017, 15:38

Expedição de Mandado.

14/03/2017, 14:18

Expedição em análise para assinatura

13/03/2017, 12:58

Autos preparados para expedição

27/11/2016, 20:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/10/2016, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/10/2016, 17:28

Prazo em Curso

18/10/2016, 13:41

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2016, 13:19

Emissão da Relação

14/10/2016, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 11:30

Publicado ato_publicado em 27/09/2016.

27/09/2016, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:08

Juntada de Informações

22/09/2016, 18:08

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 14:02

Conclusos para despacho

26/07/2016, 08:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2016, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2016, 09:02

Prazo em Curso

28/06/2016, 07:15

Publicado ato_publicado em 28/06/2016.

28/06/2016, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2016, 14:40

Emissão da Relação

24/06/2016, 15:34

Juntada de NULL

24/06/2016, 15:32

Juntada de Mandado

24/06/2016, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 15:31

Expedição de Mandado.

09/05/2016, 15:32

Autos preparados para expedição

04/03/2016, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/01/2016, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2016, 07:21

Prazo em Curso

15/01/2016, 21:57

Publicado ato_publicado em 15/01/2016.

15/01/2016, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2016, 17:34

Emissão da Relação

18/12/2015, 11:57

Juntada de Informações

18/12/2015, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2015, 16:05

Concedida a Medida Liminar

24/11/2015, 16:05

Conclusos para despacho

24/11/2015, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2015, 17:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2015, 07:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2015, 14:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2015, 14:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2015, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2015, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2015, 17:09

Prazo em Curso

19/06/2015, 15:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2015.

16/06/2015, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2015, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2015, 15:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/06/2015, 15:11

Conclusos para decisão

08/06/2015, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2015, 18:59

Juntada de Petição de Razões finais

12/05/2015, 18:30

Prazo em Curso

29/04/2015, 07:31

Publicado ato_publicado em 27/04/2015.

27/04/2015, 16:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2015, 12:46

Expedição de Certidão.

23/04/2015, 18:39

Registro de Sentença

23/04/2015, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2015, 18:39

Indeferida a petição inicial

23/04/2015, 18:39

Conclusos para despacho

23/04/2015, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2015, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 08:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2015, 12:37

Prazo em Curso

01/04/2015, 00:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2015, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2015, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 16:26

Conclusos para despacho

25/03/2015, 09:58

Distribuído por sorteio

24/03/2015, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2015, 17:41

Interlocutória

•08/08/2024, 10:29

Interlocutória

•19/03/2024, 10:28

Despacho

•09/01/2024, 17:25

Despacho

•22/11/2023, 10:00

Interlocutória

•15/09/2023, 09:36

Despacho

•20/07/2023, 09:12

Interlocutória

•13/06/2023, 18:43

Despacho

•25/05/2022, 14:23

Interlocutória

•11/05/2022, 18:46

Despacho

•03/03/2022, 15:05

Interlocutória

•14/02/2022, 16:26

Despacho

•13/12/2021, 09:01

Despacho

•15/03/2021, 08:15

Todos os documentos(29)

Despacho

•03/07/2025, 18:43

Despacho

•13/12/2024, 09:00

Interlocutória

•08/08/2024, 10:29

Interlocutória

•19/03/2024, 10:28

Despacho

•09/01/2024, 17:25

Despacho

•22/11/2023, 10:00

Interlocutória

•15/09/2023, 09:36

Despacho

•20/07/2023, 09:12

Interlocutória

•13/06/2023, 18:43

Despacho

•25/05/2022, 14:23

Interlocutória

•11/05/2022, 18:46

Despacho

•03/03/2022, 15:05

Interlocutória

•14/02/2022, 16:26

Despacho

•13/12/2021, 09:01

Despacho

•15/03/2021, 08:15

Despacho

•25/01/2021, 08:26

Despacho

•08/10/2020, 17:59

Interlocutória

•04/02/2020, 18:16

Despacho

•09/01/2020, 17:36

Despacho

•20/11/2019, 13:59

Despacho

•03/09/2019, 18:04

Despacho

•17/05/2018, 16:45

Sentença

•12/12/2017, 13:48

Sentença

•21/11/2017, 14:39

Despacho

•22/09/2016, 18:08

Interlocutória

•24/11/2015, 16:05

Interlocutória

•08/06/2015, 15:11

Sentença

•23/04/2015, 18:39

Despacho

•25/03/2015, 16:26