Execução de Título Extrajudicial 0803619-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 104.860,14

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

POLIANA DE ALENCAR SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/02/2026, 18:04

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:50

Emissão da Relação

23/02/2026, 18:03

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:50

Juntada de NULL

03/12/2025, 17:23

Todas as movimentações(132)

Arquivado Provisoriamente

27/02/2026, 18:04

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:50

Emissão da Relação

23/02/2026, 18:03

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 18:54

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 17:41

Despacho

•09/07/2025, 17:33

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:50

Juntada de NULL

03/12/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2025, 15:04

Emissão da Relação

03/12/2025, 15:04

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:31

Prazo em Curso

24/04/2025, 05:28

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2025, 07:45

Emissão da Relação

21/04/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 17:58

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:08

Proferida decisão interlocutória

19/03/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 18:32

Conclusos para decisão

10/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:34

Juntada de Informações Sniper

17/02/2025, 16:33

Juntada de Informações Sniper

17/02/2025, 16:33

Juntada de Informações Sniper

17/02/2025, 16:33

Juntada de Informações Sniper

17/02/2025, 16:33

Prazo em Curso

17/02/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:37

Proferida decisão interlocutória

04/12/2024, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:59

Conclusos para decisão

07/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803619-83.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Poliana de Alencar Silva - I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 106.000,00, conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Também interessante anotar que o feito se processa a menor de ano, na declaração de imposto de rendas da devedora não consta bens imóveis, a tornar a ação inócua. De outro lado pode a parte requerer busca no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, com cadastros integrados do Portal da Transparência, marinha, Aeronáutica, Sisbajud e Infojud. Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

27/09/2024, 00:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 17:57

Emissão da Relação

25/09/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 10:05

Proferida decisão interlocutória

02/08/2024, 10:05

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:32

Prazo em Curso

10/05/2024, 08:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

07/05/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 15:58

Proferida decisão interlocutória

30/04/2024, 15:58

Conclusos para decisão

17/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:31

Prazo em Curso

04/04/2024, 07:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:22

Juntada de Informações

01/04/2024, 16:21

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:38

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:30

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:25

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:49

Emissão da Relação

19/01/2024, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2023, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/12/2023, 17:05

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2023, 17:34

Emissão da Relação

30/11/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 17:32

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/11/2023, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 10:23

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:00

Prazo em Curso

29/09/2023, 07:07

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

27/09/2023, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:03

Prazo em Curso

20/09/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

15/09/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 19:01

Prazo em Curso

20/07/2023, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:15

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

10/07/2023, 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:03

Prazo em Curso

26/05/2023, 15:10

Expedição de Carta.

26/05/2023, 15:09

Expedição em análise para assinatura

15/05/2023, 23:06

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 12:21

Emissão da Relação

25/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 18:54

Recebida petição inicial

12/04/2023, 18:54

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2023, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2023, 15:33

Informação do Sistema

04/04/2023, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2023, 10:21

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 10:05

Interlocutória

•19/03/2025, 18:32

Interlocutória

•04/12/2024, 15:37

Interlocutória

•02/08/2024, 10:05

Interlocutória

•30/04/2024, 15:58

Despacho

•14/03/2024, 09:34

Interlocutória

•20/11/2023, 10:23

Despacho

•12/04/2023, 18:54