Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810202-50.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:32

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 19:09

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:09

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 15:45

Todas as movimentações(205)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:32

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:09

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:03

Despacho

•05/12/2025, 15:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 19:09

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:09

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 15:45

Emissão da Relação

26/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:36

Prazo em Curso

09/01/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:50

Emissão da Relação

07/01/2026, 17:56

Documento Digitalizado

07/01/2026, 17:50

Documento Digitalizado

07/01/2026, 17:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 17:41

Juntada de Mandado

07/01/2026, 17:40

Juntada de NULL

07/01/2026, 17:40

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:45

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:35

Prazo em Curso

14/10/2025, 06:07

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 10:43

Emissão da Relação

10/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:38

Documento Digitalizado

08/10/2025, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2025, 15:47

Prazo em Curso

26/09/2025, 10:52

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:54

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 10:09

Emissão da Relação

18/09/2025, 09:48

Prazo em Curso

17/09/2025, 14:57

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:56

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/08/2025, 12:22

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:54

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/07/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:02

Juntada de Ofício

29/07/2025, 15:01

Prazo em Curso

10/07/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:52

Informação do Sistema

08/07/2025, 14:09

Emissão da Relação

08/07/2025, 13:59

Documento Digitalizado

08/07/2025, 07:37

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2025, 13:16

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2025, 13:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2025, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 08:26

Expedição de Carta.

13/05/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

13/05/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 15:48

Declarada incompetência

22/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:02

Prazo em Curso

08/04/2025, 04:15

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:14

Emissão da Relação

04/04/2025, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:55

Prazo em Curso

11/03/2025, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:25

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 06:09

Emissão da Relação

26/02/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 05:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 05:53

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2025, 14:36

Prazo em Curso

03/02/2025, 03:41

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elenir da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimação - ADV: Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Kamila Kurtz Fernandes (OAB 27316/MS) Processo 0810202-50.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 00:04

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 06:19

Emissão da Relação

31/01/2025, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2025, 06:05

Prazo em Curso

28/01/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/01/2025 08:32:44, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2025, 15:01

Prazo em Curso

10/01/2025, 03:25

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elenir da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Kamila Kurtz Fernandes (OAB 27316/MS) Processo 0810202-50.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:27

Emissão da Relação

09/01/2025, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2024, 08:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2024, 08:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:21

Prazo em Curso

03/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:00

Expedição de NULL.

03/12/2024, 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2024, 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/12/2024, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/01/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2024, 04:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 08:12

Prazo em Curso

04/11/2024, 03:22

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elenir da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Kamila Kurtz Fernandes (OAB 27316/MS) Processo 0810202-50.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 15:12

Emissão da Relação

31/10/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:02

Expedição de Carta.

31/10/2024, 15:00

Expedição de Carta.

31/10/2024, 15:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 06:49

Expedição de Carta.

30/10/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 05:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 05:39

Emissão da Relação

30/10/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 05:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2024, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:50

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/10/2024, 14:26

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:42

Prazo em Curso

22/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:32

Prazo em Curso

30/09/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elenir da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Hospital Regional Dr José de Simone Netto, Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental - Intimação do autor da decisão de f.47/49 que determinou a remessa dos autos a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimação - ADV: Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Kamila Kurtz Fernandes (OAB 27316/MS) Processo 0810202-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

25/09/2024, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 17:43

Declarada incompetência

25/09/2024, 17:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:08

Redistribuição de Processo - Saída

24/09/2024, 16:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2024, 16:27

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:48

Emissão da Relação

22/09/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 16:50

Declarada incompetência

18/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 08:11

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 17:05

Despacho

•08/09/2025, 18:56

Despacho

•29/07/2025, 16:37

Despacho

•01/07/2025, 16:38

Interlocutória

•22/04/2025, 15:48

Despacho

•25/03/2025, 15:37

Despacho

•24/10/2024, 18:50

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•25/09/2024, 17:43

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•18/09/2024, 16:50