Cumprimento de sentença 0865490-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0865490-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisco de Andrade Neto - 1. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, determino a realização de buscas por endereços da parte requerida Luiz Gonzaga Rodrigues Júnior por meio da tecnologia Robotic Process Automation - RPA, desenvolvida pela STI com o Núcleo de Pesquisas Judiciais (NUPEJUD). 1.1 Se houver resposta positiva, proceda-se a citação da parte requerida, conforme despacho inicial. 2. Caso os endereços encontrados sejam os mesmos em que já foram realizadas tentativas de citação, Intimação - ADV: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB 14984/MS), Letícia Gonçalves Nobre (OAB 16665/MS), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS) Processo 0865490-20.2023.8.12.0001 - Monitória - defiro o pedido (f. 47-9) de citação da parte requerida Luiz Gonzaga Rodrigues Júnior, por meio do aplicativo whatssapp, nos exatos termos do despacho (f. 28-29), nos termos do artigo 246, V, do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO QUE MORA NO EXTERIOR. AVISO DE RECEBIMENTO INTERNACIONAL DEVOLVIDO.CITAÇÃOPORWHATSAPPOU FACEBOOK. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneasWhatsAppcomo meio de comunicação de atos processuais, desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 2. Acitaçãopela via virtual, por meio do aplicativoWhatsApp, é providência que se sintoniza com a previsão contida no artigo246, do Código de Processo Civil. Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente emcitaçãoa ser efetivada em outro país. 3. Recurso provido.(TJMS; AI 1407722-27.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 08/08/2022; Pág. 130) À escrivania para proceder a tentativa de citação, observando-se as normas da Corregedoria (Prov. 240/2010, artigos 388 a 395) e do CNJ (Res. 357, artigo 8º): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PARACITAÇÃODA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEAWHATSAPPOU E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Embora desde a Lei Federal nº 11.419/2006 haja a previsão decitaçãoeletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento nº 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade decitaçãovia edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual.(TJMS; AI 1416307-05.2021.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 19/04/2022; Pág. 163) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE.Pretensão.Citaçãoporwhatsapp. Medida. Possibilidade em tese. Inteligência doart. 246 do CPC. Requisitos. Necessidade de identificação do usuário e vinculação do número de telefone à executada. Agravante. Não comprovação. Art. 8º da resolução 354 do CNJ. Modalidade. Indeferimento. Decisão combatida. Manutenção. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; AI 2235964-70.2022.8.26.0000; Ac. 16231745; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 11/11/2022; DJESP 17/11/2022; Pág. 2049) Intimem-se. EXPEDIENTE: Fica a parte autora, ante as pesquisas fornecidas, manifestar em quais endereços deseja o diligenciamento, e caso requeira expedição de Mandado fica também intimado a recolher diligência no prazo de 15 dias.

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)