Inquérito Policial 0901211-93.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS FABIO DA COSTA ALENCASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 17951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:31

Processo Reativado

06/05/2026, 11:08

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 09:24

Processo Desarquivado

27/04/2026, 18:46

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

17/07/2025, 15:09

Manifestação do Ministério Público

04/07/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2025, 17:41

Arquivado Provisoriamente

25/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2025, 11:24

Emissão da Relação

18/06/2025, 13:58

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:31

Processo Reativado

06/05/2026, 11:08

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 09:24

Processo Desarquivado

27/04/2026, 18:46

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 10:07

Interlocutória

•24/09/2024, 19:09

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

17/07/2025, 15:09

Manifestação do Ministério Público

04/07/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2025, 17:41

Arquivado Provisoriamente

25/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2025, 11:24

Emissão da Relação

18/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:33

Arquivado Provisoriamente

23/05/2025, 11:55

Juntada de Ofício

15/05/2025, 17:13

Arquivado Provisoriamente

15/04/2025, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:07

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:02

Documento Digitalizado

11/04/2025, 18:01

Manifestação do Ministério Público

11/04/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:32

Processo Desarquivado

13/03/2025, 12:44

Arquivado Provisoriamente

29/11/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:40

Prazo em Curso

14/10/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:12

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 11:42

Documento Digitalizado

30/09/2024, 11:41

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 14:55

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0901211-93.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Carlos Fabio Da Costa Alencastro - "Intimação da defesa constituída, acerca da decisão de fls. 93/94, cuja parte dispositiva segue adiante: Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Carlos Fabio Da Costa Alencastro. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua implementação, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do CPP, cabendo ao MPE a distribuição do procedimento no SEEU. Ciência à Defesa do investigado da presente decisão. Os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados no Juízo da Execução Penal de Dourados no SEEU."

27/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:52

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

25/09/2024, 14:29

Emissão da Relação

25/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 19:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/09/2024, 19:09

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de Denúncia

24/09/2024, 14:04

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

24/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

07/08/2024, 17:31

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 17:10

Documento Digitalizado

05/08/2024, 17:01

Documento Digitalizado

05/08/2024, 17:01

Documento Digitalizado

05/08/2024, 17:01

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:17

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:01

Processo Reativado

09/07/2024, 10:00

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 17:10

Manifestação do Ministério Público

24/06/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2024, 11:25

Peticionamento da Delegacia

24/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:32

Pedido de dilação de prazo aceito

19/06/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 21:15

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

17/06/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2024, 21:13

Documento Digitalizado

17/06/2024, 21:03

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2024, 15:50

Distribuído por dependência

14/06/2024, 15:50

Despacho

•15/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:32