Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800045-56.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.020,88

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES PEREIRA PASSOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELO RICARDO PASSOS DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:09

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 13:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2025, 17:45

27/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:09

Documento Digitalizado

14/04/2026, 08:55

Documento Digitalizado

14/04/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 15:31

Prazo em Curso

14/10/2025, 15:31

Prazo em Curso

29/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 10:43

Prazo em Curso

23/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:56

Processo Reativado

21/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 14:33

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 15:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 15:59

Informação do Sistema

06/10/2024, 07:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria de Lourdes Pereira Passos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Marcelo Ricardo Passos da Silva EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRAZO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800045-56.2023.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 14:28

Prazo em Curso

06/08/2024, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

06/08/2024, 12:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2024, 09:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2024, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:17

Registro de Sentença

13/06/2024, 11:17

Julgado procedente o pedido

28/05/2024, 15:36

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2024, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 12:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:15

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2024, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:04

Prazo em Curso

10/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 06:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2023, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:51

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2023, 18:48

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 18:47

Documento Digitalizado

26/10/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2023, 17:45

Manifestação do Ministério Público

03/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2023, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2023, 22:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2023, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2023, 20:45

Prazo em Curso

29/03/2023, 07:53

Juntada de NULL

27/03/2023, 15:47

Juntada de Mandado

27/03/2023, 15:47

Prazo em Curso

08/03/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:24

Juntada de NULL

08/03/2023, 14:05

Juntada de Mandado

08/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2023, 08:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2023, 17:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 17:14

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:51

Expedição em análise para assinatura

03/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 11:53

Expedição de Carta.

03/03/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:48

Expedição de Carta.

03/03/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:44

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 16:58

Proferida decisão interlocutória

28/02/2023, 16:58

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:53

Recebidos os Autos do NAT

27/02/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:28

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 16:15

Sentença

•13/06/2024, 11:17

Despacho

•27/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:48

Interlocutória

•28/02/2023, 16:58

Despacho

•15/02/2023, 13:28