Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810849-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 173.116,80

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:14

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:29

Informação do Sistema

06/05/2026, 10:37

Apensado ao processo numero do processo

06/05/2026, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:27

Todas as movimentações(186)

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:14

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:29

Informação do Sistema

06/05/2026, 10:37

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:35

Interlocutória

•13/03/2026, 14:15

Apensado ao processo numero do processo

06/05/2026, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:27

Emissão da Relação

31/03/2026, 18:22

Prazo em Curso

31/03/2026, 16:09

Documento Digitalizado

31/03/2026, 16:08

Documento Digitalizado

26/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 16:25

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 17:50

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:45

Documento Digitalizado

25/03/2026, 17:45

Juntada de Mandado

25/03/2026, 17:44

Juntada de NULL

25/03/2026, 17:44

Juntada de Mandado

24/03/2026, 16:28

Juntada de NULL

24/03/2026, 16:28

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:11

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:23

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 17:43

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 17:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 17:07

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 15:04

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 14:15

Deferimento

13/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 04:45

Prazo em Curso

05/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:29

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:19

Emissão da Relação

20/02/2026, 05:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:12

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:08

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:09

Emissão da Relação

26/01/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:50

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:25

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 18:04

Autos preparados para expedição

15/01/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:55

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 14:49

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:48

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 23:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

20/05/2025, 20:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:01

Prazo em Curso

02/04/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:52

Emissão da Relação

28/03/2025, 13:50

Prazo em Curso

11/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alfredo Presa de Matos - Isso posto,com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, condenando os entes requeridos, de forma solidária, a fornecer o medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40 mg à parte autora, nos termos da receita médica, pelo período nela consignado, devendo a autora providenciar a atualização da receita a cada trinta dias. Em razão da sucumbência, arcarão o requerido com o pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC 85, § 2º, I à IV). Isento de custas por disposição legal (Lei nº 11.608/03 artigo 6º). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Diego Moraes de Matos (OAB 15221/MS) Processo 0810849-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:29

Emissão da Relação

10/01/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:17

Registro de Sentença

18/12/2024, 18:17

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 18:16

Informação do Sistema

01/11/2024, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:56

Prazo em Curso

08/10/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfredo Presa de Matos - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Diego Moraes de Matos (OAB 15221/MS) Processo 0810849-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:34

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 15:24

Emissão da Relação

25/09/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 06:06

Prazo em Curso

09/05/2024, 14:30

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

07/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:42

Expedição de Carta.

26/03/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:57

Expedição de Carta.

25/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 12:51

Prazo em Curso

12/03/2024, 18:07

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 08:25

Emissão da Relação

28/02/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 08:36

Não Concedida a Medida Liminar

28/02/2024, 08:36

Recebidos os Autos do NAT

22/02/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 12:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 12:09

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 11:35

Despacho

•09/02/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:50

Despacho

•22/01/2026, 17:25

Despacho

•15/01/2026, 17:55

Sentença

•18/12/2024, 18:17

Despacho

•28/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:32

Interlocutória

•28/02/2024, 08:36