Processo 0823790-98.2022.8.12.0001 - TJMS

Processo 0823790-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ravena Garcete Vicente, Thiago Albert dos Reis - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por nesta ação, para o fim de: - julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão contratual por culpa da ré, pois, conforme fundamentação, a extinção da relação juridica se deu por culpa dos autores (desistência); - julgar parcialmente procedente para determinar a restituição, imediata e em parcela única, de valores em favor da parte autora, no valor total de R$ 48.279,75 (quarenta e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de prestações. Deste total, por sua vez, fica autorizada, nos termos desta sentença, a retenção de 10% (R$ 6.078,10) e a retenção dos valores pagos a título de IPTU devidos no período de aquisição do bem e da data de manifesto interesse na rescisão do contrato (data do distrato – 18/05/2021 – f. 271/272). A atualização monetária dar-se-á pelo IGPM, conforme quadro resumo (f. 123), incidente a partir da data do desembolso. Os juros de mora de 1% ao mês, por sua vez, incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, já que se trata de hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dado o julgamento do feito de forma antecipada. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0823790-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

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Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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