Procedimento Comum Cível 0854459-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854459-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elza Veiga Alaminos - Ré: Águas Guariroba S.A. - Sem mais delongas, pois, com fundamento nos dispostos nos art. 294 e 300 do Código de Processo Civil, concedo TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, a fim de determinar à ré que suspenda a exigibilidade dos débitos discutidos nesta demanda (faturas com vencimento em julho e seguintes, conforme item 2, p. 71), bem como se abstenha de suspender o fornecimento do serviço na unidade consumidora da autora em razão dos referidos débitos e de negativá-los, condicionado à consignação em juízo, pela autora, todo dia 07 de cada mês, do valor de R$ 240,94 (duzentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) ou do importe da fatura se o consumo real for inferior. III. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Intimação - ADV: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0854459-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - CITE-SE a parte ré na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do CPC. No mesmo ato, intime-se da presente decisão para fiel observância. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte autora fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver auto composição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (art. 334, § 5.º, do CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (art. 334, § 8.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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